Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 121/2006

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, procedendo à reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro

a)...

b)Acompanhar e monitorizar de forma permanente a execução das políticas e intervenções públicas de prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral e em particular avaliar os níveis de execução e de eficácia do Plano Nacional de Acção para a Prevenção (PNAP);

c)...

d)...

e)...

f)...

g)Identificar e analisar causas de incumprimento da legislação sobre higiene e segurança no trabalho e proposição de medidas para melhorar a eficácia da fiscalização;

h)[Anterior alínea i).]

i)Elaborar um relatório bianual de avaliação da aplicação do regime jurídico decorrente do regime da segurança, higiene e saúde no trabalho consagrado no Código do Trabalho, em particular do modelo de prevenção nele preconizado.

Artigo 4.º

[...]

1 -...

2 -...

a)Pelo ministro responsável pela área laboral, sem prejuízo da faculdade de delegação em outro membro do Governo pertencente ao mesmo ministério, que preside;

b)Por um representante do ministro responsável pela área da economia;

c)Por um representante do ministro responsável pelas áreas das obras públicas e transportes;

d)Por um representante do ministro responsável pela área da saúde;

e)Por um representante do ministro responsável pela área da agricultura;

f)Por um representante do ministro responsável pela área da igualdade de género;

g)[Anterior alínea e).]

h)Por um representante de cada uma das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, nomeados, por indicação destas, por despacho do ministro responsável pela área laboral;

3 -Os membros do CNHST que sejam representantes dos parceiros sociais têm direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, abonadas nos termos a fixar por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área laboral.

4 -Os serviços com responsabilidades na área da inspecção do trabalho e da prevenção nas áreas da segurança, higiene e saúde no trabalho participam em todas as reuniões do Conselho, com o estatuto de observadores.

5 -Em razão das matérias em discussão, e sempre que tal se considere conveniente, o Conselho pode convidar para participar nas reuniões outros ministérios não representados no CNHST e, bem assim, quando tal se justifique, outras entidades especializadas.

6 -A designação de qualquer representante para membro do CNHST implica a imediata designação de um outro representante suplente, para sua substituição, no caso de impossibilidade de comparência às reuniões do CNHST.

Artigo 5.º

[...]

1 -...

2 -Cada representante de cada uma das associações patronais e cada representante de cada uma das associações sindicais tem direito a um voto.

3 -Os representantes do Governo referidos no n.º 2 do artigo anterior têm, no seu conjunto, direito a um máximo de quatro votos, independentemente do número de ministros representados em cada reunião.

4 -Os representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores não dispõem de direito de voto.

5 -As entidades referidas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior não dispõem de direito de voto.

Artigo 6.º

[...]

O funcionamento do CNHST será objecto de regulamento interno, a aprovar por despacho do ministro responsável pela área laboral, por proposta do CNHST.

Artigo 7.º

Observatório da Prevenção

1 -Por deliberação do CNHST, pode ser criado um Observatório da Prevenção, com a natureza de grupo de trabalho de apoio, de objectivos e duração previamente definidos, com vista ao desenvolvimento das seguintes tarefas:

a)[Anterior alínea b).]

b)[Anterior alínea d).]

c)[Anterior alínea e).]

d)[Anterior alínea g).]

2 -O programa e a duração anual de funcionamento do Observatório de Prevenção são definidos no âmbito do CNHST, que propõe a respectiva orçamentação ao ministério com responsabilidades na área laboral.

3 -O Observatório da Prevenção tem composição variável, consoante a natureza dos objectivos a atingir, a designar pelo CNHST, não podendo a sua composição ultrapassar seis elementos.

4 -A coordenação dos trabalhos a desenvolver pelo Observatório da Prevenção cabe ao CNHST.

5 -As verbas a afectar aos projectos a desenvolver pelo Observatório de Prevenção são suportadas pelo orçamento do serviço com competências na área da prevenção.

6 -Os elementos referidos no n.º 3 são designados de entre os quadros afectos à Administração Pública.

7 -Quando tal se revele mais adequado à natureza dos objectivos a atingir, o CNHST pode deliberar que as tarefas previstas no n.º 1 sejam desenvolvidas por via de acordo celebrado com entidade terceira.

Artigo 9.º

[...]

1 -O serviço com competências na área da prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho assegura o apoio técnico, logístico e financeiro ao CNHST, com verbas inscritas na rubrica afecta às actividades de prevenção.

2 -O projecto de orçamento do funcionamento do CNHST é submetido pelo seu presidente, em Setembro de cada ano, a apreciação e deliberação do CNHST e é aprovado pelo ministro responsável pela área laboral.

Artigo 10.º

[...]

Durante o ano em curso, o orçamento do CNHST deve ser apresentado ao ministro com responsabilidades na área laboral para aprovação, no prazo de 30 dias após a primeira reunião do CNHST que tenha lugar a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, extinguindo-se a comissão de acompanhamento nele prevista.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 8 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 121/2006

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, procedendo à reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro

a)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)Identificar e analisar causas de incumprimento da legislação sobre higiene e segurança no trabalho e proposição de medidas para melhorar a eficácia da fiscalização;

h)[Anterior alínea i).]

Artigo 4.º

[...]

1 -...

2 -...

a)Pelo ministro responsável pela área laboral, sem prejuízo da faculdade de delegação em outro membro do Governo pertencente ao mesmo ministério, que preside;

b)Por um representante do ministro responsável pela área da economia;

c)Por um representante do ministro responsável pelas áreas das obras públicas e transportes;

d)Por um representante do ministro responsável pela área da saúde;

e)Por um representante do ministro responsável pela área da agricultura;

f)Por um representante do ministro responsável pela área da igualdade de género;

g)[Anterior alínea e).]

Artigo 5.º

[...]

1 -...

2 -Cada representante de cada uma das associações patronais e cada representante de cada uma das associações sindicais tem direito a um voto.

4 -Os representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores não dispõem de direito de voto.

5 -As entidades referidas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior não dispõem de direito de voto.

Artigo 6.º

[...]

O funcionamento do CNHST será objecto de regulamento interno, a aprovar por despacho do ministro responsável pela área laboral, por proposta do CNHST.

Artigo 7.º

Observatório da Prevenção

a)[Anterior alínea b).]

b)[Anterior alínea d).]

c)[Anterior alínea e).]

d)[Anterior alínea g).]

3 -O Observatório da Prevenção tem composição variável, consoante a natureza dos objectivos a atingir, a designar pelo CNHST, não podendo a sua composição ultrapassar seis elementos.

4 -A coordenação dos trabalhos a desenvolver pelo Observatório da Prevenção cabe ao CNHST.

5 -As verbas a afectar aos projectos a desenvolver pelo Observatório de Prevenção são suportadas pelo orçamento do serviço com competências na área da prevenção.

6 -Os elementos referidos no n.º 3 são designados de entre os quadros afectos à Administração Pública.

Artigo 9.º

[...]

Artigo 10.º

[...]

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, extinguindo-se a comissão de acompanhamento nele prevista.

Promulgado em 8 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.