Decreto-Lei n.º 121/2009

Artigo 1.º

Natureza

A Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança, abreviadamente designada por UTIS, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A UTIS tem por missão assegurar a prestação de serviços partilhados aos serviços centrais de natureza operacional e de suporte do Ministério da Administração Interna (MAI) através da contribuição para a permanente modernização dos sistemas de informação do MAI, da promoção da interoperabilidade entre as tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do MAI, da disponibilização de tecnologia de informação e de comunicações de uso comum ou partilhado, da garantia dos níveis de segurança adequados no acesso, comunicação e armazenamento da informação e da racionalização na aquisição e no uso dos meios e recursos tecnológicos disponíveis.

2 -São atribuições da UTIS:

a)Assegurar o bom funcionamento das infra-estruturas de comunicação do MAI, com os melhores níveis de qualidade de serviço;

b)Garantir o bom funcionamento dos serviços de rede, correio electrónico, nomes de domínio e acesso à Internet dos serviços centrais do MAI, tanto de natureza operacional como de suporte, bem como dos governos civis;

c)Adoptar as medidas necessárias ao bom funcionamento dos sistemas de informação partilhados ou de utilização comum dos organismos do MAI, bem como a integridade da informação armazenada;

d)Instalar e gerir, para uso partilhado, as comunicações com entidades externas ao MAI;

e)Definir e difundir normas de segurança de utilização generalizada;

f)Instalar e gerir um centro de processamento de dados principal e de um alternativo para fazer face a situações de contingência;

g)Garantir a emissão de certificados de assinatura electrónica qualificados para os utilizadores da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI);

h)Gerir a arquitectura de domínios para todos os organismos do MAI;

j)Apoiar a utilização de serviços partilhados e similares pelas forças e serviços de segurança;

l)Prestar serviços de desenvolvimento e manutenção aplicacional;

m)Contribuir, em articulação com serviços tutelados por outros ministérios, para o reforço da segurança informática da Administração Pública;

n)Apoiar a tomada de decisões nas suas áreas de intervenção, quando solicitada.

3 -São ainda atribuições da UTIS:

a)Criar e manter em funcionamento permanente a RNSI, com dispersão geográfica por todo o território nacional;

b)Desenvolver e assegurar serviços de natureza infra-estrutural e outros conexos, bem como serviços de comunicações de dados transversais ao MAI, velando pela sua eficácia e segurança;

c)Garantir serviços de comunicações de dados transversais ao MAI, velando pela sua eficácia e segurança;

d)Assegurar os serviços que suportam plataformas globais e transversais, a gestão documental e serviços de desenvolvimento e manutenção aplicacional, incluindo portais na Internet, as vertentes aplicacionais de carácter essencialmente operacional, bem como outras soluções em áreas específicas de interesse do MAI;

e)Assegurar todas as actividades diárias de gestão dos ambientes produtivos das equipas e procedimentos de suporte, constituindo um ponto de contacto central para os serviços prestados pela UTIS, incluindo o suporte de primeira linha aos helpdesks dos organismos;

f)Assegurar a gestão dos níveis de serviço e sua evolução, contemplando a capacidade, a disponibilidade e a continuidade, cabendo-lhe ainda a gestão dos serviços, licenciamento e manutenção de contratos com os parceiros e fornecedores.

4 -As atribuições prosseguidas pela UTIS são de natureza predominantemente técnica, exercendo-se sem intervenção na gestão dos departamentos de informática e sistemas de informação das forças e serviços de segurança sob tutela do Ministério da Administração Interna, os quais funcionam nos termos da lei sob responsabilidade e direcção das entidades a que pertencem e com fiscalização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Artigo 3.º

Cargo dirigente

1 -A UTIS é dirigida por um coordenador de equipas, cargo de direcção superior do 2.º grau.

2 -O coordenador de equipas é recrutado preferencialmente de entre oficiais das forças de segurança ou das forças armadas, com competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada nas áreas de tecnologias de comunicação e informação.

Artigo 4.º

Coordenador de equipas

1 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao coordenador de equipas:

a)Articular a acção da UTIS com a das estruturas responsáveis por tecnologias de informação de segurança nas forças, serviços e demais entidades integradas pelo MAI;

b)Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo MAI no domínio da segurança informática, garantir o funcionamento e a actualização de um sítio na Internet visando a divulgação pública de ameaças e medidas de protecção adequadas;

c)Exercer as competências previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

2 -O coordenador de equipas deve identificar a quem compete substituí-lo na sua ausência, falta ou impedimento, de entre os chefes de equipa multidisciplinares.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da UTIS obedece ao modelo de estrutura matricial.

Artigo 6.º

Receitas e despesas

A UTIS dispõe com receita as dotações do Orçamento do Estado e tem como despesas as inerentes à prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 7.º

Apoio administrativo e logístico

Todo o apoio administrativo e logístico ao funcionamento da UTIS é prestado pela Secretaria-Geral do MAI que gere, igualmente, o património afecto à UTIS.

Artigo 8.º

Pessoal

1 -Os trabalhadores nomeados da UTIS gozam de isenção de horário de trabalho, não lhe sendo devida pelo exercício das suas funções qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário.

2 -Os trabalhadores que exerçam funções de apoio técnico têm direito a um suplemento de (euro) 200 quando o exercício de funções implique a disponibilidade permanente e a obrigatoriedade de comparência ao serviço sempre que solicitado, podendo estas condições ser transitórias ou permanentes.

3 -A verificação do cumprimento dos requisitos elencados no número anterior, bem como a sua atribuição de forma transitória ou permanente, depende de reconhecimento, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da administração interna, que procede à delimitação dos trabalhadores com direito ao referido suplemento.

Artigo 9.º

Quadro de cargos de direcção

O lugar de direcção superior do 2.º grau consta do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído, em função da natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou a chefe de divisão, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de quatro chefias de equipa em simultâneo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

2 -O disposto no n.º 3 do artigo 8.º é aplicável a partir do exercício orçamental de 2010. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Rui Carlos Pereira. Promulgado em 8 de Maio de 2009. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 12 de Maio de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. MAPA (a que se refere o artigo 9.º) (ver documento original)