Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 123/2003

Artigo 1.º

Natureza e objectivos

O Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, abreviadamente designado por GEFCES, é um serviço dotado de autonomia administrativa que assegura a gestão financeira do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Assegurar a preparação do orçamento do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e acompanhar a respectiva execução;

b)Assegurar a coordenação financeira e orçamental do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, nomeadamente em articulação com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

c)Gerir a execução de projectos do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

d)Acompanhar os recursos físicos e os planos de investimento do ensino superior;

e)Coordenar a elaboração de projectos, planos e programas, gerais ou sectoriais, apoiados por fundos comunitários e acompanhar a respectiva execução;

f)Acompanhar a elaboração do orçamento de ciência e tecnologia, em articulação com o Observatório da Ciência e do Ensino Superior;

g)Proceder à distribuição de verbas pelos diversos órgãos, serviços e unidades do sistema, compatibilizando as orientações da política sectorial com os meios financeiros disponíveis;

h)Desenvolver e aplicar metodologias de avaliação financeira das acções e programas executados pelos órgãos e serviços do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

i)Conceber, propor e proceder à aplicação de um sistema de indicadores de gestão financeira, estabelecendo o conteúdo, a periodicidade dos dados e os circuitos de informação necessários à sua quantificação, sempre que necessário em articulação com o Ministério da Educação, no âmbito da gestão do sistema educativo;

j)Promover a definição, a concepção e o estudo de aplicações informáticas de interesse para as respectivas actividades;

l)Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão da informação de índole financeira dos sectores da ciência e do ensino superior.

Artigo 3.º

Articulação com serviços e organismos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior

1 -O GEFCES desenvolve o seu trabalho em articulação e cooperação com os restantes serviços e organismos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, designadamente com:

a)A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

b)A Direcção-Geral da Ciência e do Ensino Superior;

c)A Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior;

d)O Observatório da Ciência e do Ensino Superior;

e)A Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

2 -Esta articulação e cooperação traduz-se, designadamente, na definição e execução de planos comuns de actividade e na troca permanente das informações necessárias ao bom desempenho das respectivas atribuições. CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I Estrutura

Artigo 4.º

Órgão

É órgão do GEFCES o director.

Artigo 5.º

Serviços

a)A Direcção de Serviços de Planeamento;

b)A Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e de Investimentos;

c)O Núcleo Administrativo e Financeiro. SECÇÃO II Director

Artigo 6.º

Director

1 -O GEFCES é dirigido por um director, coadjuvado no exercício das suas funções por um director-adjunto, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

2 -Compete ao director:

a)Garantir uma eficiente gestão financeira e orçamental do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, assegurando a coordenação dos sectores da ciência e do ensino superior;

b)Promover a elaboração e submeter a aprovação superior os planos anuais e plurianuais de actividade e promover a sua execução de acordo com a política definida superiormente, assim como os respectivos relatórios de actividade;

c)Acompanhar e avaliar a execução do orçamento de funcionamento, do PIDDAC e do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), afecto aos serviços e organismos do Ministério;

d)Exercer todas as competências que lhe forem delegadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, assim como as previstas na legislação em vigor como competências próprias dos directores-gerais.

3 -O director é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director-adjunto. SECÇÃO III Serviços

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Planeamento

1 -A Direcção de Serviços de Planeamento prepara e acompanha a execução dos orçamentos dos serviços e organismos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

2 -Compete à Direcção de Serviços de Planeamento, designadamente:

a)Acompanhar a preparação do projecto de plano de investimentos dos serviços e instituições, incluindo os projectos co-financiados por fundos comunitários, nomeadamente o PRODEP, adequando políticas sectoriais, disponibilidades orçamentais aos objectivos dos serviços;

b)Analisar e emitir pareceres relativamente aos contratos estratégicos de desenvolvimento a elaborar pelos estabelecimentos do ensino superior;

c)Acompanhar a execução financeira dos planos anual e plurianual de investimentos, emitindo pareceres e propondo as alterações orçamentais adequadas;

d)Analisar as propostas de orçamento dos serviços e instituições;

e)Participar no acompanhamento da execução dos investimentos aprovados para infra-estruturas do ensino superior com co-financiamento comunitário, assim como garantir no PIDDAC inscrição orçamental da respectiva componente nacional;

f)Garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e das directivas superiores de carácter geral;

g)Elaborar os projectos dos planos anuais e plurianuais de actividades;

h)Participar na gestão e acompanhamento dos financiamentos aprovados com co-financiamento comunitário, bem como garantir inscrição orçamental da respectiva componente nacional;

j)Promover acções de divulgação de estudos e de medidas conducentes à normalização de procedimentos de gestão orçamental e à introdução de novas metodologias junto das instituições tuteladas;

l)Promover a gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos ao GEFCES;

m)Aplicar o modelo de financiamento aprovado superiormente que estabeleça a metodologia e os critérios para o cálculo dos montantes a distribuir pelos estabelecimentos do ensino superior;

n)Preparar o processo conducente à distribuição dos montantes pelos diversos órgãos, serviços e unidades do sistema;

o)Difundir as orientações emitidas pelo Ministério das Finanças em matéria de elaboração e execução do orçamento;

p)Acompanhar a execução financeira do sistema, em colaboração com os serviços e instituições, avaliando a adequação dos recursos disponíveis aos objectivos estratégicos estabelecidos, propondo medidas para eventuais ajustamentos orçamentais;

q)Analisar e submeter a aprovação as propostas de orçamento dos serviços e instituições, bem como as respectivas alterações;

r)Proceder ao registo dos valores correspondentes à dotação inicial e alterações orçamentais, aprovadas superiormente, no sistema informático do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério das Finanças (SIPIDDAC);

s)Assegurar a actualização permanente dos módulos da base de dados do sistema do ensino superior referentes a recursos financeiros.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Investimentos

a)Instruir os processos referentes aos recursos físicos e aos planos de investimento dos estabelecimentos do ensino superior que devam ser objecto de decisão do director do GEFCES ou do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

b)Elaborar indicadores e normas para o planeamento das instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

c)Colaborar na programação das instalações dos estabelecimentos do ensino superior público;

d)Acompanhar a elaboração dos programas preliminares e projectos relativos a instalações e equipamentos dos estabelecimentos do ensino superior público;

e)Preparar os planos anuais e plurianuais de investimentos dos estabelecimentos do ensino superior público;

f)Participar na gestão dos investimentos com apoios comunitários em infra-estruturas dos estabelecimentos do ensino superior;

g)Acompanhar a execução dos investimentos aprovados;

h)Assegurar a actualização permanente dos módulos da base de dados do sistema do ensino superior referentes à informação sobre as instalações dos estabelecimentos de ensino superior;

i)Proceder a vistorias das instalações dos estabelecimentos do ensino superior.

Artigo 9.º

Núcleo Administrativo e Financeiro

1 -Compete ao Núcleo Administrativo e Financeiro, designadamente:

a)Proceder à recepção e expedição, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentos;

b)Elaborar o projecto de orçamento e respectivas alterações;

c)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios e promover a elaboração da conta de gerência e de todos os documentos de prestação de contas exigidos por lei;

d)Assegurar a conservação e gestão dos bens, equipamentos e instalações e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis afectos;

e)Organizar e manter actualizado o ficheiro de pessoal e o registo e controlo de assiduidade e emitir certidões e outros documentos constantes dos processos individuais, bem como desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal;

f)Assegurar o processamento dos vencimentos e demais abonos relativos ao pessoal e proceder aos descontos que sobre eles incidem, bem como elaborar os documentos que lhes servem de suporte.

2 -O Núcleo Administrativo e Financeiro é coordenado por um técnico superior designado por despacho do director. CAPÍTULO III Regime financeiro

Artigo 10.º

Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo

1 -O GEFCES observa, na sua gestão financeira e patrimonial, os seguintes princípios:

a)Gestão por objectivos;

b)Controlo interno da gestão pelos resultados;

c)Informação permanente da evolução financeira.

2 -Para a concretização dos princípios enunciados no número anterior, o GEFCES utiliza os seguintes instrumentos de avaliação e controlo:

a)Planos de actividades anuais e plurianuais, com definição de objectivos e dos respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

b)Orçamento anual;

c)Relatório anual de actividades;

d)Conta de gerência e relatórios financeiros;

e)Balanço social.

Artigo 11.º

Receitas

Constituem receitas do GEFCES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:

a) Os subsídios, subvenções e comparticipações;

b) Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a outro título.

Artigo 12.º

Despesas

Constituem despesas do GEFCES todas as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições e competências.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 13.º

Quadro de pessoal

1 -Os lugares de pessoal dirigente do GEFCES são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O GEFCES dispõe de quadro de pessoal, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Transição de pessoal

O pessoal afecto à Divisão de Recursos Financeiros e à Divisão de Recursos Físicos da Direcção de Serviços de Recursos da Direcção-Geral do Ensino Superior transita para o quadro do GEFCES, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.

Artigo 15.º

Transferência de bens, direitos e obrigações

Transferem-se para o GEFCES os bens, direitos e obrigações em que se encontre constituída a Direcção-Geral do Ensino Superior no âmbito de actuação da Divisão de Recursos Financeiros e da Divisão de Recursos Físicos, da Direcção de Serviços de Recursos.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria.

Promulgado em 29 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 3 de Junho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

MAPA ANEXO

(artigo 13.º, n.º 1)

(ver mapa no documento original)