a)À criação da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais (Comissão);
b)À oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/12/2023
Histórico de Alterações
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