Artigo 34.º-H — Funcionamento da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais

Vigente desde: 26/12/2023

1 -A DGC assegura o secretariado da Comissão, prestando, designadamente, apoio técnico e administrativo.

2 -Os membros da Comissão não têm direito a qualquer remuneração pelo desempenho das suas funções.