Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 124/2003

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a 3.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, S. G. P. S., S. A., adiante designada apenas por GALP, a qual será regulada pelo presente decreto-lei e pela resolução do Conselho de Ministros que estabelecer as condições finais e concretas da operação necessária à sua execução.

Artigo 2.º

3.ª fase de reprivatização

1 -A 3.ª fase do processo de reprivatização da GALP efectuar-se-á mediante a alienação de acções por venda directa, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo, da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

2 -É autorizada a alienação de acções de categoria B representativas de uma percentagem não superior a 18,3% do capital social da GALP.

3 -A alienação de acções da GALP prevista no número anterior será realizada, de acordo com as regras referidas no artigo 1.º, pela Direcção-Geral do Tesouro e pela Caixa Geral de Depósitos, S. A.

4 -A quantidade de acções a alienar no âmbito da 3.ª fase de reprivatização da GALP será fixada, em conformidade com o estabelecido no n.º 2, mediante resolução do Conselho de Ministros.

5 -A alienação será feita a um operador do sector energético cuja actividade e activos possam contribuir especialmente para a concretização da estratégia de reorganização do sector e prossecução dos respectivos objectivos, nomeadamente o objectivo de integração e exploração conjunta das infra-estruturas de transporte de gás e electricidade.

Artigo 3.º

Regulamentação da 3.ª fase de reprivatização

a)Identificará a entidade que irá adquirir acções da GALP no âmbito da 3.ª fase da sua reprivatização;

b)Fixará a quantidade de acções a transmitir a essa entidade pela Direcção-Geral do Tesouro e pela Caixa Geral de Depósitos, S. A.;

c)Aprovará o caderno de encargos que fixará todas as condições da transacção, nomeadamente o preço de venda das acções GALP.

Artigo 4.º

Regime de indisponibilidade

1 -As acções adquiridas no âmbito da 3.ª fase de reprivatização ficarão sujeitas ao regime de indisponibilidade previsto nos números seguintes, por prazo a estabelecer na resolução do Conselho de Ministros referida no artigo anterior.

2 -Durante o prazo estabelecido, as acções da GALP não poderão ser alienadas, nem oneradas, nem objecto de promessa de alienação ou oneração, sob pena de nulidade dos actos que visem tal alienação ou oneração.

3 -Durante o prazo estabelecido, não poderão também ser celebrados negócios pelos quais os titulares das acções se obriguem a exercer os direitos de voto inerentes às acções em causa em determinado sentido.

4 -Os Ministros de Estado e das Finanças e da Economia poderão, mediante despacho conjunto, a requerimento dos interessados, autorizar a celebração dos negócios previstos nos n.os 2 e 3 em casos devidamente justificados e desde que não seja posta em causa a realização dos objectivos da 3.ª fase de reprivatização da GALP.

Artigo 5.º

Delegação de competências

São delegados na Ministra de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegar no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, os poderes bastantes para determinar as condições acessórias e praticar os actos de execução que se mostrem necessários à concretização da 3.ª fase de reprivatização.

Artigo 6.º

Isenção de taxas

As transmissões de acções da GALP efectuadas nos termos do presente diploma ficam isentas do pagamento de taxa de operações fora de bolsa.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 3 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Junho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.