Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 124/2007

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DGAJ tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.

2 -A DGAJ prossegue as seguintes atribuições:

a)Apoiar o membro do Governo responsável pela área da justiça na definição da política de organização e gestão dos tribunais e participar na realização de estudos tendentes à sua modernização e à racionalização dos meios, propondo e executando as medidas adequadas, bem como colaborar com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., na implementação, funcionamento, desenvolvimento e evolução dos sistemas de informação dos tribunais;

b)Assegurar os serviços de identificação criminal e de contumazes;

c)Programar e executar as acções relativas à gestão e administração dos funcionários de justiça, dirigir a actividade dos administradores dos tribunais e processar as remunerações dos funcionários de justiça e dos magistrados que exerçam funções em tribunais em relação aos quais não esteja cometido o processamento de remunerações a outro serviço;

d)Programar e executar as acções de formação inicial e subsequente dos funcionários de justiça e colaborar nas acções que lhes sejam dirigidas;

e)Colaborar com a Direcção-Geral da Política de Justiça na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais;

f)Programar as necessidades de instalações dos tribunais e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;

g)Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos tribunais, em articulação com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e com a estrutura do Ministério da Justiça responsável por aquisições;

h)Coordenar a elaboração, a execução e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa.

Artigo 3.º

Cargos de direcção superior

A DGAJ é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.

Artigo 4.º

Director-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao director-geral:

a)Presidir ao Conselho dos Oficiais de Justiça e nomear os inspectores e secretários de inspecção, sob proposta daquele órgão;

b)Representar a DGAJ na Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial;

c)Dirigir a actividade dos administradores dos tribunais.

2 -Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Receitas

1 -A DGAJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -A DGAJ dispõe das receitas provenientes das transferências do IGFIJ, I. P.

3 -A DGAJ é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:

a)As importâncias resultantes da venda de impressos, publicações, prestação de serviços ou informações;

b)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

4 -As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da DGAJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º

Despesas

1 -Constituem despesas da DGAJ as que resultam dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições.

2 -Constituem igualmente despesas da DGAJ as que resultam dos encargos com o funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Artigo 8.º

Quadro de cargos de direcção

1 -Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do quadro anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -Os lugares de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus podem ser providos, nos termos da lei, de entre oficiais de justiça que, após a obtenção da licenciatura adequada, possuam pelo menos, respectivamente, seis ou quatro anos na carreira.

Artigo 9.º

Segurança da informação

O acesso físico ao sector de informática e aos demais sectores com responsabilidade pelo acesso aos ficheiros informáticos de identificação criminal é condicionado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, em termos a fixar por despacho do director-geral.

Artigo 10.º

Normas revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março, com excepção do disposto nos artigos 34.º, 35.º, 36.º, 41.º, 47.º e 48.º

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 27 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 27 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

(ver documento original)