Decreto-Lei n.º 124/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O trabalho voluntário previsto no presente decreto-lei é desenvolvido no âmbito dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos, por pessoal docente aposentado tendo em consideração as respectivas competências científicas, pedagógicas e cívicas, em conformidade com os princípios enquadradores estabelecidos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro.

Artigo 3.º

Autonomia

O trabalho voluntário realizado por pessoal docente aposentado apenas pode ocorrer mediante a expressa manifestação de vontade por parte da escola, consubstanciada na aprovação de um programa de voluntariado.

Artigo 4.º

Iniciativa

a)Publicita a oferta pelos meios que considere adequados;

b)Selecciona e procede ao recrutamento dos voluntários, através dos respectivos órgãos de gestão, de acordo com as necessidades;

c)Estabelece com os candidatos os respectivos programas de voluntariado;

d)Disponibiliza aos voluntários os instrumentos de autonomia em que se enquadra e desenvolve o trabalho, nomeadamente, projecto educativo, regulamento interno, plano de actividades;

e)Avalia periodicamente as prestações dos voluntários.

Artigo 5.º

Desenvolvimento dos procedimentos

a)No início de cada ano lectivo, publicita as suas necessidades, estabelecendo o perfil dos candidatos a recrutar;

b)O período de recrutamento pode, no entanto, face a razões excepcionais devidamente justificadas, ocorrer em qualquer outra altura do ano;

c)Apresentadas as candidaturas, selecciona os candidatos e aprova os respectivos programas de voluntariado, dando, na sequência, conhecimento das áreas de intervenção e respectivos voluntários à direcção regional de educação.

Artigo 6.º

Programa de voluntariado

1 -O programa de voluntariado tem a duração de um ano lectivo, sendo renovável por iguais períodos.

2 -A prestação do professor voluntário é realizada por um número de horas mínimo, a definir pelo órgão de gestão do agrupamento ou escola não agrupada, em função do projecto a desenvolver.

3 -O trabalho do voluntário pode ser dado por terminado, por iniciativa do próprio ou sempre que o órgão de gestão do agrupamento ou escola não agrupada entenda que deixaram de existir as razões subjacentes à elaboração do programa de voluntariado, mediante aviso prévio, devidamente fundamentado, com antecedência mínima de 30 dias.

4 -No que respeita a despesas decorrentes do cumprimento do programa de voluntariado, designadamente quanto à utilização de transportes públicos, é aplicável o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.

Artigo 7.º

Professores voluntários

1 -O professor voluntário abrangido pelo presente decreto-lei, a quem no desempenho da actividade é reconhecida a sua dignidade docente, tem acesso, com observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis, aos documentos que sirvam de referência e se tornem imprescindíveis à sua acção.

2 -O professor voluntário, no desempenho da sua actividade, respeita e age em conformidade com a cultura da escola, observando os respectivos projecto educativo, regulamento interno e plano de actividades.

3 -O professor voluntário elabora um relatório anual da actividade que deve integrar uma auto-avaliação do trabalho desenvolvido.

Artigo 8.º

Acompanhamento

As direcções regionais de educação acompanham a actividade desenvolvida no âmbito dos programas de voluntariado, produzindo sobre a mesma um relatório anual.

Artigo 9.º

Domínios de actividade

Consideram-se áreas de eventual intervenção do professor voluntário, designadamente, as constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Disposição subsidiária

Em tudo o que não esteja previsto no presente decreto-lei, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José António Fonseca Vieira da Silva - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 8 de Maio de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Maio de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 9.º)

Áreas de eventual intervenção do professor voluntário

Apoio à formação de professores e pessoal não docente;

Planeamento e realização de acções de formação para encarregados de educação;

Apoio a professores - na programação, na construção de materiais didácticos;

Apoio a alunos nas salas de estudo;

Apoio e integração de alunos imigrantes - complementando o trabalho levado a cabo pelas escolas, nomeadamente através do reforço no ensino da língua portuguesa ou na ajuda ao estudo das disciplinas;

Ajuda ao funcionamento das bibliotecas escolares/centros de recursos educativos - através de projectos de leitura recreativa, ajuda à pesquisa bibliográfica ou electrónica, elaboração de trabalhos;

Apoio aos projectos curriculares de turma - através, nomeadamente, do apoio à interdisciplinaridade (análise e concertação de programas);

Acompanhamento dos percursos escolares dos alunos;

Apoio a visitas de estudo;

Apoio à avaliação interna da escola;

Dinamização do binómio escola/família - através da ajuda na mediação escolar ou na recolha, criação e divulgação de materiais sobre temas de interesse dos encarregados de educação;

Articulação vertical e horizontal dos currículos, privilegiando o contacto com as escolas e a programação vertical (ou horizontal) dos programas e de outros projectos visando o sucesso educativo dos alunos;

Articulação de projectos internos ou escola/autarquias/empresas visando a angariação de recursos e ou integração profissional de alunos;

Dinamização de projectos de aproximação da escola ao meio buscando o envolvimento da comunidade nas actividades escolares tendo em vista a consecução de objectivos específicos;

Apoio e dinamização de actividades extracurriculares com a criação e ou ajuda na dinamização de clubes de tempos livres;

Participação no observatório de qualidade da escola/agrupamento de escolas;

Elaboração da biografia da escola/agrupamento de escolas;

Criação e dinamização de um espaço de informação para professores sobre congressos, efemérides, projectos escolares, projectos sociais, publicações, boas práticas...;

Apoios específicos em áreas de formação académica dos candidatos;

Envolvimento em Projectos de melhoria da sociedade local;

Desempenho de funções de tutoria;

Apoio a programas de investigação e estudos.