Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 124/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei visa permitir que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA-Participações Públicas, SGPS, S.A., no capital social da CTT - Correios de Portugal, S.A., possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.

Artigo 2.º

Processo

1 -O processo de privatização de até 30% de ações representativas do capital social da CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT, S.A.), detidos pela PARPÚBLICA-Participações Públicas, SGPS, S.A. (PARPÚBLICA), correspondente à participação referida no artigo anterior, pode efetuar-se pelas modalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, bem como através de uma ou mais operações de venda direta institucional.

2 -As operações de venda direta institucional referidas no número anterior podem realizar-se através de um ou mais processos com ou sem colocação acelerada, com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.

3 -As operações a realizar através das modalidades de alienação de ações da sociedade CTT, S.A., previstas no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, e da modalidade prevista nos números anteriores podem realizar-se uma ou mais vezes, total ou parcialmente, em simultâneo ou em momentos sucessivos, sem qualquer relação sequencial entre si.

4 -À alienação de ações referidas no n.º 1 pode acrescer o lote de 2 253 834 ações detidas pela PARPÚBLICA representativas de cerca de 1,5% do capital social da CTT S.A., já privatizadas no âmbito da operação realizada em dezembro de 2013 e subsequentemente adquiridas pela PARPÚBLICA, podendo a sua alienação realizar-se através da modalidade prevista no presente decreto-lei e ainda através das modalidades estabelecidas no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro.

Artigo 3.º

Regulamentação

1 -A definição das condições específicas a que obedece a venda direta institucional, com ou sem colocação acelerada, com vista à dispersão das ações que dela são objeto constam de caderno de encargos a aprovar mediante resolução do Conselho de Ministros.

2 -No que se refere à venda direta institucional, com ou sem colocação acelerada, compete ao Conselho de Ministros, nomeadamente:

a)Aprovar o caderno de encargos, previsto no número anterior;

b)Determinar a quantidade de ações representativas do capital social da CTT, S.A., objeto de venda direta institucional, com ou sem colocação acelerada;

c)Definir os critérios e modos de fixação do preço de venda e do preço unitário de venda das ações;

d)Conforme as condições específicas que venham a ser concretamente definidas, identificar as instituições financeiras que podem adquirir as ações e que se obriguem à sua subsequente dispersão junto de investidores qualificados nacionais ou internacionais, ou autorizar a PARPÚBLICA a celebrar, com instituições financeiras, acordos de colocação com vista à dispersão das ações por esses investidores.

3 -Às ações a alienar por qualquer uma das modalidades previstas no artigo anterior, acrescem as que não tenham sido colocadas no âmbito de operações respeitantes a qualquer uma das outras modalidades que tenham sido entretanto executadas, nos termos a definir mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Suspensão ou anulação do processo de privatização

O Governo reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução do Conselho de Ministros, suspender ou anular o processo de privatização, sempre que razões de interesse público o justifiquem, sem que, por esse facto, resulte o dever de indemnizar ou compensar quaisquer interessados, independentemente da respetiva natureza ou fundamento.

Artigo 5.º

Delegação de competências

Para a realização de cada uma das operações de alienação de ações reguladas no presente decreto-lei, são delegados na Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado das Finanças, os poderes bastantes para definir o preço unitário de alienação das ações, para determinar as condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os atos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de privatização.

Artigo 6.º

Isenções de taxas e emolumentos

A PARPÚBLICA está isenta das taxas e emolumentos que sejam devidos pelos atos realizados em execução do disposto no presente decreto-lei e das resoluções do Conselho de Ministros que o desenvolvam, nomeadamente os atos de alienação de ações da CTT, S.A.

Artigo 7.º

Disponibilização de informação

A PARPÚBLICA coloca à disposição do Tribunal de Contas e, se aplicável, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários todos os elementos informativos respeitantes ao presente processo de privatização.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de junho de 2014. - Pedro Passos Coelho. - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Promulgado em 8 de agosto de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de agosto de 2014.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.