Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 125/94

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Os trabalhadores, em serviço efectivo, das administrações e juntas autónomas dos portos poderão, observado o disposto no n.º 2 do artigo seguinte, requerer a aposentação, sem necessidade de submissão a junta médica, desde que perfaçam uma das seguintes condições:

a)30 ou mais anos de serviço, independentemente da idade;

b)50 ou mais anos de idade e, pelo menos, 25 anos de serviço;

c)60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 20 anos de serviço.

2 -As condições previstas no número anterior devem verificar-se nos 30 dias subsequentes à data da publicação do presente diploma.

Artigo 2.º

Pedido de aposentação

1 -O pedido de aposentação deve ser formulado em requerimento dirigido à respectiva administração ou junta autónoma e apresentado no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma.

2 -O exercício da faculdade prevista no n.º 1 do artigo anterior carece da prévia concordância da respectiva administração ou junta autónoma, a emitir, com fundamento na inexistência de prejuízo para o serviço, no prazo de 30 dias a partir da data da sua apresentação.

Artigo 3.º

Cálculo da pensão

A pensão de aposentação dos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma é calculada nos termos da legislação em vigor e beneficia de uma bonificação de 20%, não podendo, em caso algum, ser superior à correspondente a 36 anos de serviço.

Artigo 4.º

Consequências da aposentação

1 -O pessoal aposentado ao abrigo do disposto no presente diploma não pode prestar serviço permanente remunerado ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias locais nos 10 anos posteriores à data em que for desligado da respectiva administração ou junta autónoma.

2 -Os lugares do quadro da respectiva administração ou junta autónoma serão extintos à medida que vagarem.

Artigo 5.º

Contribuição financeira

As administrações e juntas autónomas entregarão mensalmente à Caixa Geral de Aposentações, a título de contribuição para o financiamento do sistema, o montante correspondente ao valor das quotas devidas pelo pessoal aposentado ao abrigo do presente diploma, até ao limite da respectiva bonificação.

Artigo 6.º

Admissão de pessoal

1 -A admissão de pessoal a título permanente para os quadros das administrações ou juntas autónomas dos portos, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, depende de parecer favorável do Instituto do Trabalho Portuário.

2 -O parecer a que se refere o número anterior deve apreciar, em termos técnicos, a imprescindibilidade das admissões para o fornecimento dos serviços.

3 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as admissões previstas no n.º 1 carecem ainda de anuência prévia do membro do Governo Regional respectivo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Eduardo de Almeida Catroga - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares. Promulgado em 4 de Maio de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 5 de Maio de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.