Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 126/2010

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro.

2 -Os aproveitamentos hidroeléctricos referidos no número anterior destinam-se à captação de água para produção de energia eléctrica com capacidade instalada até 20 MW.

3 -A implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos é realizada através de procedimento concursal de iniciativa pública e visa a atribuição de uma concessão para a utilização privativa de recursos hídricos do domínio público, bem como a atribuição, em simultâneo, de reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) e de identificação de pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida nos aproveitamentos hidroeléctricos referidos no número anterior.

Artigo 2.º

Projectos

1 -A iniciativa pública de promoção de procedimentos para atribuição de concessões de utilização do domínio hídrico e de capacidade de injecção de potência na RESP e de identificação de pontos de recepção associados para a energia eléctrica produzida nos aproveitamentos hidroeléctricos mencionados no artigo anterior compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e do ambiente, ao abrigo da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, do regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, e do regime aplicável à gestão de capacidade de recepção de energia na RESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro.

2 -A organização dos concursos para a selecção das entidades privadas e o acompanhamento da implementação e execução dos aproveitamentos hidroeléctricos abrangidos pelo presente decreto-lei são desenvolvidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e do ambiente.

3 -Quando, para determinados locais, tenham sido apresentados, por particulares, pedidos de atribuição de concessão e haja iniciativa pública superveniente para atribuição de concessões para as zonas que os abranjam, esta constitui obstáculo à abertura do respectivo procedimento a que se referem a alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º e o n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na sua redacção actual.

4 -Nas circunstâncias referidas no número anterior, os pedidos que já tenham sido publicitados são indeferidos e os respectivos procedimentos extintos, ainda que precedidos de informação prévia favorável sobre a possibilidade de utilização dos recursos hídricos a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, nos seguintes casos:

a)Quando não se tenham manifestado, no prazo legalmente estabelecido, outros interessados para a mesma pretensão e ainda não tenha havido decisão final de atribuição da concessão; ou

b)Quando se tenham manifestado outros interessados e ainda não tenha sido aberto procedimento concursal de atribuição da concessão; ou

c)Quando se tenham manifestado outros interessados e tenha sido aberto procedimento concursal entre eles mas ainda não tenha havido decisão final de atribuição da concessão.

5 -Nos casos abrangidos pelo número anterior, os interessados devem ser indemnizados pelo Estado pelos encargos em que comprovadamente tenham incorrido com a elaboração das respectivas propostas.

Artigo 3.º

Selecção de entidades privadas

1 -A atribuição das concessões e de capacidade de injecção de energia eléctrica na RESP e de identificação de pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida nos aproveitamentos hidroeléctricos referidos no n.º 2 do artigo 1.º é feita através de concurso público, o qual se rege pelo respectivo programa, pelo caderno de encargos e, com as necessárias adaptações, pelo regime do concurso público previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

2 -A competência para a decisão de contratar, para a instrução dos procedimentos concursais e para a decisão de adjudicação pode ser delegada nos presidentes de cada uma das administrações de região hidrográfica (ARH) em cuja área geográfica se situa o aproveitamento hidroeléctrico a instalar.

Artigo 4.º

Critério de adjudicação

O critério de adjudicação é o da quantia oferecida (QO), a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do presente decreto-lei, determinada nos termos previstos no programa de concurso.

Artigo 5.º

Prazo

O prazo das concessões relativas aos aproveitamentos hidroeléctricos previstos no presente decreto-lei é de 45 anos.

Artigo 6.º

Contratos

1 -Entre o Estado e o adjudicatário seleccionado nos termos do artigo 3.º são celebrados um contrato de implementação e um contrato de concessão.

2 -O contrato de implementação é assinado após a adjudicação, no prazo e condições previstos no programa do concurso, ficando a sua celebração condicionada à prova, pelo adjudicatário, de que foi paga integralmente a contrapartida da concessão para a utilização privativa de recursos hídricos do domínio público e atribuição de reserva de capacidade de injecção de potência na RESP e de identificação de pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida nos aproveitamentos hidroeléctricos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, abreviadamente designada por contrapartida.

3 -Quando o adjudicatário, no prazo previsto para o efeito, não faça prova do pagamento da contrapartida, a respectiva adjudicação fica sem efeito, caso em que será feita nova adjudicação ao segundo classificado, e assim sucessivamente.

4 -O contrato de concessão deve ser assinado nas condições estabelecidas no programa do concurso, no caderno de encargos e no contrato de implementação.

5 -Os contratos são outorgados, em nome do Estado, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e do ambiente, com a faculdade de delegação de assinatura.

Artigo 7.º

Direitos

a)Exclusivo da promoção da exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos com base nos recursos hídricos objecto do concurso;

b)Reserva de capacidade de injecção de potência na RESP e de identificação de pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida nos aproveitamentos hidroeléctricos referidos na alinea anterior, nos termos previstos no programa e no caderno de encargos do concurso;

c)Remuneração pelo fornecimento de electricidade entregue à rede nos termos definidos no artigo 10.º

Artigo 8.º

Deveres

1 -Ao adjudicatário incumbem os seguintes deveres:

a)Pagar a contrapartida;

b)Conceber o projecto de construção dos aproveitamentos hidroeléctricos que lhe caibam e demais peças e documentos exigidos no programa de concurso;

c)Promover e obter a emissão dos actos autorizativos necessários à exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos em matéria ambiental, nomeadamente no que diz respeito ao regime da avaliação de impacte ambiental e ao regime de avaliação de incidências ambientais, nos termos da lei e do programa do concurso;

d)Promover e obter a emissão dos actos autorizativos necessários à exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos em matéria de energia, nomeadamente no que diz respeito à ligação à RESP, nos termos da lei e do programa do concurso;

e)Promover e obter a emissão dos actos ou a celebração dos contratos necessários à instalação dos aproveitamentos hidroeléctricos, designadamente para a expropriação dos terrenos necessários, nos termos da lei;

f)Promover e obter a emissão dos actos da competência das autarquias locais necessários à construção e à exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos;

g)Cumprir quaisquer outros deveres ou obrigações que resultem do programa e do caderno de encargos do respectivo concurso.

2 -No programa do concurso são definidas as penalidades para o incumprimento dos deveres do adjudicatário, os quais devem constar igualmente dos contratos de implementação e de concessão.

Artigo 9.º

Determinação da contrapartida

1 -A contrapartida corresponde à soma:

a)Do preço base constante do programa do concurso;

b)Da quantia oferecida pela entidade privada seleccionada, nos termos previstos no programa do concurso.

2 -O pagamento da contrapartida deve ser feito antes da assinatura do respectivo contrato de implementação, no prazo e nas condições para o efeito definidos no programa do concurso.

3 -A receita da contrapartida constitui receita geral do Estado.

4 -Se no âmbito do regime da avaliação de impacte ambiental ou de avaliação de incidências ambientais, por motivos não imputáveis ao contraente privado, a totalidade da potência instalada de produção posta a concurso não puder ser atribuída, o valor da contrapartida é reduzido de acordo com o método de cálculo para o efeito previsto no programa do concurso, sendo devolvida a parte remanescente em singelo e sem juros compensatórios, nos termos definidos no referido programa.

Artigo 10.º

Regime remuneratório

1 -Os aproveitamentos hidroeléctricos referidos no n.º 2 do artigo 1.º são remunerados pelo fornecimento de electricidade entregue à RESP através da fórmula definida no n.º 1 do anexo ii do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 71/2007, de 24 de Julho, com as seguintes alterações:

a)O coeficiente Z previsto na alínea b) do n.º 18 do referido anexo ii assume os seguintes valores:

b)O valor limite de 52 GWh previsto na alínea b) do n.º 20 do referido anexo ii não é aplicável e o limite de 20 anos previsto na mesma alínea passa a ser de 25 anos para os aproveitamentos hidroeléctricos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do presente decreto-lei.

2 -Os aproveitamentos hidroeléctricos com capacidade instalada até 20 MW que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam titulados por licença de estabelecimento e por contrato de concessão de utilização privativa de recursos hídricos do domínio hídrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, sem que tenha havido procedimento concursal, podem beneficiar da remuneração prevista no número anterior, mediante pedido apresentado à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) instruído nos termos e prazo estabelecidos nos números seguintes.

3 -O pedido a que se refere o número anterior deve:

a)Manifestar a opção do titular pelo enquadramento no regime remuneratório estabelecido no presente decreto-lei; e

b)Ser acompanhado de comprovativo do depósito bancário à ordem do Estado do valor da contrapartida em euros correspondente à potência de injecção de energia eléctrica autorizada para o aproveitamento hidroeléctrico em causa multiplicado pelo valor médio em megawatts das contrapartidas oferecidas nas propostas adjudicadas na sequência dos procedimentos concursais lançados ao abrigo do presente decreto-lei.

4 -A DGEG publica, no respectivo sítio da Internet, o valor médio por megawatt das contrapartidas referidas no número anterior e o número da conta bancária de depósito à ordem do Estado, bem como o termo final do prazo máximo para a apresentação dos pedidos previstos no n.º 2 do presente artigo, o qual é de três meses a contar da data de publicação do presente decreto-lei.

Artigo 11.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos procedimentos concursais que na data da sua entrada em vigor já tenham sido abertos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

Promulgado em 18 de Novembro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de Novembro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.