Decreto-Lei n.º 127/2004

«Artigo 30.º

Instrutores do espaço económico europeu

Aos nacionais dos Estados membros da União Europeia e aos dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é reconhecido o direito à obtenção de licença de instrutor, nos termos a definir em regulamento.»

«Artigo 36.º-A

Subdirectores e directores do espaço económico europeu

Aos nacionais dos Estados membros da União Europeia e aos dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é reconhecido o direito à obtenção de licença de subdirector e director, nos termos a definir em regulamento.»