Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 127/2007

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, abreviadamente designado por GRAL, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia técnica e administrativa, que funciona na dependência do Ministro da Justiça.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -O GRAL tem por missão promover o acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz.

2 -O GRAL prossegue as seguintes atribuições:

a)Assegurar os mecanismos adequados de acesso ao direito, designadamente nos domínios da informação e consultas jurídicas e do apoio judiciário;

b)Apoiar a criação e o funcionamento dos meios extrajudiciais de composição de conflitos, designadamente a mediação, conciliação e a arbitragem;

c)Conceber, operacionalizar e executar projectos de modernização no domínio dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, em todas as suas dimensões.

d)Promover a criação e apoiar o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediação.

Artigo 3.º

Cargos de direcção superior

O GRAL é dirigido por um director, coadjuvado por um director-adjunto, cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus, respectivamente.

Artigo 4.º

Director

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem atribuídas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao director, na área dos estudos e projectos do GRAL:

a)Efectuar estudos, propor medidas e conceber e acompanhar a execução de projectos no âmbito das atribuições do GRAL;

b)Conceber, realizar e acompanhar a execução de projectos de desenvolvimento, promoção e dinamização de mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem;

c)Conceber, realizar e acompanhar a execução de projectos para assegurar meios de interligação entre o sistema judicial e o sistema de meios de resolução alternativa de litígios;

d)Apoiar e desenvolver estudos e acções de promoção da mediação, conciliação e arbitragem, designadamente através de protocolos com instituições do ensino superior;

e)Instruir e informar, nos termos da lei, os pedidos de criação de centros de arbitragem voluntária institucionalizados e avaliar a manutenção dos pressupostos que motivaram a sua criação;

f)Elaborar estudos de investigação relativos ao funcionamento e influência dos julgados de paz;

g)Adquirir, conservar e tratar toda a documentação com interesse para a prossecução das atribuições do GRAL, com vista a criar um sistema integrado de biblioteca e documentação;

h)Fornecer apoio documental às entidades que colaboram com o GRAL, designadamente na área da mediação, conciliação e arbitragem e da consulta jurídica;

j)Manter o intercâmbio de informação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, tendo em vista suscitar interesse ou recolher experiências sobre os meios preventivos ou alternativos de resolução de litígios;

l)Promover ou cooperar na realização de conferências, grupos de trabalho e estudos de carácter técnico com interesse para o prosseguimento das atribuições do GRAL;

m)Promover a publicitação e prestar informação sobre as novas medidas desenvolvidas nos vários domínios da responsabilidade do Ministério da Justiça.

2 -Ao director-adjunto compete substituir o director nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

a)Nas áreas de actividade do acesso à justiça, dos serviços de apoio aos meios de resolução alternativa de litígios e de gestão administrativa e financeira, o modelo de estrutura hierarquizada;

b)Nas áreas de actividade relacionadas com projectos de desenvolvimento, promoção e dinamização de mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem, o modelo de estrutura matricial.

Artigo 6.º

Receitas

1 -O GRAL dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O GRAL dispõe das receitas provenientes das transferências do IGFIJ, I. P.

3 -O GRAL é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:

a)Os valores das custas e taxas arrecadadas no âmbito dos julgados de paz e dos diversos serviços públicos de mediação e arbitragem promovidos pelo GRAL;

b)O produto de venda de publicações;

c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

4 -As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas do GRAL durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º

Despesas

Constituem despesas do GRAL as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 8.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes das equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

Artigo 10.º

Contrato individual de trabalho

Sem prejuízo do pessoal em regime de função pública, o GRAL pode ainda admitir pessoal em regime de contrato individual de trabalho para o exercício de funções de consultadoria nas áreas de estudos e projectos.

Artigo 11.º

Sucessão

O GRAL sucede nas atribuições da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 90/2001, de 23 de Março.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 27 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 27 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(quadro a que se refere o artigo 8.º)

(ver documento original)