Decreto-Lei n.º 128/2002

«Artigo 18.º

[...]

1 -As comissões de planeamento de emergência são directamente dependentes do ministro responsável pela área respectiva e, funcionalmente, do presidente do CNPCE, com a natureza de órgãos sectoriais de planeamento civil de emergência e de representantes nos correspondentes comités dependentes do SCEPC, designando-se:

a)A Comissão de Planeamento Energético de Emergência;

b)A Comissão de Planeamento Industrial de Emergência;

c)A Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações;

d)A Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres;

e)A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo;

f)A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo;

g)A Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura;

h)A Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde;

i)A Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente;

j)A Comissão de Planeamento de Emergência do Ciberespaço.

2 -...

3 -...

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

«Artigo 18.º-A

Presidentes das comissões

1 -Exercem, por inerência, as funções de presidente das comissões referidas no n.º 1 do artigo anterior, respectivamente:

a)O director-geral da Energia;

b)O director-geral da Indústria;

c)O presidente da Autoridade Nacional das Comunicações;

d)O director-geral dos Transportes;

e)O presidente do Instituto Nacional da Aviação Civil;

f)O director do Instituto Marítimo-Portuário;

g)O director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar;

h)O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica;

i)O director-geral do Ambiente.

2 -O presidente da Comissão de Planeamento de Emergência do Ciberespaço é uma individualidade de reconhecida competência na matéria em causa, a nomear por despacho do Ministro da Ciência e da Tecnologia.

3 -O presidente tem direito ao abono mensal de uma remuneração de montante equivalente a 15% do índice 900 da escala salarial do regime geral.