Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 128/83

Artigo 39.º

(...)

1 -A revogação e a renúncia do mandato devem ser requeridas no próprio processo e notificadas, independentemente de despacho, tanto ao mandatário ou ao mandante como à parte contrária; mas, no caso de renúncia em processo em que seja obrigatória a constituição de advogado, o respectivo mandante será também notificado para constituir novo mandatário no prazo de 21 dias.

3 -Findo o prazo de 21 dias, assinalado no n.º 1, sem a parte ter constituído novo advogado, considera-se extinto o mandato e suspende-se a instância se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado.

Artigo 93.º

(...)

3 -A execução tem por base uma certidão da conta ou liquidação, com a identificação do processo e do responsável, mas, se o processo tiver de baixar logo ao tribunal de 1.ª instância, não se passa certidão e a execução apenas se instaura após o processo ter baixado àquele tribunal.

Artigo 109.º

(...)

2 -Autuado por apenso o requerimento, a secretaria, independentemente de despacho, notificará a parte contrária para responder.

Artigo 123.º

(...)

1 -Quando se verifique alguma das causas de impedimento, deve logo o juiz, por despacho nos autos, declarar-se impedido. Se o não fizer, podem as partes, até à sentença, requerer a declaração do impedimento. Seja qual for o valor da causa, é sempre admissível recurso da decisão de indeferimento, para o tribunal imediatamente superior; o recurso sobe imediatamente e em separado, seja qual for a forma do processo. Quando, porém, se verifique a causa de impedimento prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, a secretaria, independentemente de despacho, observará o disposto na parte final do n.º 3 do presente artigo, podendo, em caso de discordância, qualquer das partes ou o novo juiz a quem a causa for atribuída suscitar decisão do juiz considerado impedido.

Artigo 146.º

(...)

2 -A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; ouvida a parte contrária, mediante prévia notificação oficiosa da secretaria, o juiz admitirá o requerente a praticar o acto fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.

Artigo 169.º

(...)

1 -Para exame em sua casa, os processos pendentes podem ser confiados pela secretaria aos mandatários constituídos pelas partes, a simples pedido verbal do mandatário ou do seu empregado devidamente autorizado por escrito.

2 -Através de pedido formulado de igual forma, os processos findos podem também ser confiados pela secretaria a qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, a quem seria lícito examiná-los na secretaria.

3 -A secretaria fixará o prazo de exame, que não pode ser prorrogado.

4 -Da determinação da secretaria que recuse a confiança pode reclamar-se para o juiz, que decidirá, ouvida a secretaria, podendo a reclamação, a informação da secretaria e a decisão do juiz ser verbais.

Artigo 170.º

(...)

1 -O mandatário judicial que não entregue o processo dentro do prazo que lhe tiver sido fixado será oficiosamente notificado pela secretaria para justificar o seu procedimento no prazo de 5 dias.

3 -Se, decorrido 1 mês a contar da notificação prevista no número anterior, o mandatário judicial ainda não tiver feito a entrega do processo, a secretaria oficiosamente dará vista dos autos ao ministério público, a fim de promover contra ele procedimento pelo crime de desobediência e de fazer apreender o processo.

Artigo 171.º

(Concessão do exame em caso especial)

1 -Nos casos em que, por disposição da lei ou despacho do juiz, o mandatário judicial tenha prazo para exame do processo, a secretaria confiar-lhe-á o processo pelo prazo marcado, a simples pedido verbal do mandatário ou do seu empregado devidamente autorizado por escrito.

Artigo 172.º

(...)

1 -Os agentes do ministério público nomeados oficiosamente e aqueles que exerçam o patrocínio, também por nomeação oficiosa, têm direito a examinar em sua casa, nos termos dos artigos anteriores, os processos pendentes em que intervenham. A entrega só é recusada se causar embaraço grave ao andamento do processo.

Artigo 173.º

(...)

1 -A entrega dos autos a que se referem os artigos anteriores é registada em livro especial, indicando-se o processo de que se trata, o dia e hora da entrega e o prazo por que é concedido o exame. A nota será assinada pelo mandatário judicial ou pelo seu empregado devidamente autorizado por escrito.

Artigo 178.º

(...)

As cartas, passadas em nome do tribunal e assinadas pelo competente funcionário da secretaria, apenas contêm o que seja estritamente necessário para a realização da diligência.

2 - ...

Artigo 180.º

(...)

1 -Nas cartas para citação haverá uma dilação, que será a mínima, se outra não for fixada pelo juiz.

2 -Atentas a distância e a facilidade das comunicações, a dilação, que não pode ser prorrogada, será marcada dentro dos limites seguintes:

4 -Quando, por motivo de força maior, se registe grave perturbação nos meios de comunicação com o lugar onde deva ser efectuada a diligência, podem os limites fixados no n.º 2 ser ampliados na medida do que fundadamente se julgue necessário.

Artigo 181.º

(...)

1 -Nas cartas para outras diligências haverá um prazo dentro do qual devem apresentar-se cumpridas, que será o mínimo, se outro não for fixado pelo juiz. O prazo corre desde a entrega ou expedição e não se contam nele os dias em que não podem praticar-se actos judiciais.

Artigo 189.º

(...)

Os mandados, passados em nome do tribunal, são assinados pelo competente funcionário da secretaria.

Artigo 232.º

(...)

3 -No caso previsto no n.º 1 e em todas as disposições que exijam a intervenção de duas testemunhas no acto da citação ou da notificação, quando isso não seja possível, a diligência será efectuada com uma ou sem qualquer testemunha, cabendo ao oficial declarar na respectiva certidão o motivo da não intervenção das duas testemunhas.

Artigo 239.º

(...)

3 -Para o efeito de o juiz ordenar a citação edital, a secretaria assegurar-se-á previamente de que não é conhecida a residência do citando, podendo colher informações das autoridades policiais ou administrativas.

Artigo 242.º

(...)

1 -Quando a citação é feita na própria pessoa do réu, o funcionário entrega-lhe o duplicado da petição inicial e faz-lhe saber que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, indicando-lhe o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa e a cominação em que incorre se a não oferecer. No duplicado lança uma nota em que declara o dia da citação, o prazo marcado para a defesa, a cominação e o juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição. De tudo lavrará certidão, que é assinada pelo citado.

Artigo 252.º-A

(Citação feita por auxiliares de citações e notificações)

1 -As citações podem ser efectuadas por pessoa idónea que o juiz tenha nomeado auxiliar de citações e notificações.

2 -A nomeação dependerá de requerimento do interessado na realização da diligência, devendo ser reconhecida idoneidade, designadamente, a quem pretenda exercer profissionalmente a função de auxiliar de citações e notificações, a empregados de escritório de advogados ou solicitadores e a funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, ainda que aposentados ou reformados.

3 -Nomeado um auxiliar num determinado processo, a secretaria, oficiosamente, entregar-lhe-á credencial comprovativa da nomeação, bem como os documentos necessários para a efectivação da citação.

4 -Para proceder à citação em quaisquer outros processos, é indispensável requerimento do interessado na realização da diligência e, exibida a credencial, a secretaria, oficiosamente, entregará ao auxiliar os documentos necessários para a efectivação da citação.

5 -As citações efectuadas pelos auxiliares são aplicáveis todas as disposições legais respeitantes às citações feitas pelos oficiais judiciais, incluindo as que atribuem a natureza de documento autêntico às certidões por eles exaradas.

6 -Será definitivamente retirada a credencial ao auxiliar que, no exercício das suas funções, pratique alguma irregularidade que, por decisão do juiz da causa em que a mesma tiver ocorrido, denuncie falta de idoneidade. Para o efeito, a certidão dessa decisão deverá ser junta ao processo onde foi emitida a credencial.

Artigo 259.º

(...)

1 -(Actual corpo do artigo.)

2 -Sempre que possível, a cópia deve ser dactilografada ou impressa.

Artigo 260.º

(...)

3 -A secretaria, independentemente de despacho, entregará à parte nota da notificação das pessoas que a mesma se tenha comprometido a apresentar, quando isso for por ela solicitado, mesmo verbalmente.

Artigo 263.º-A

(Notificação feita por auxiliares de citações e notificações)

As notificações é aplicável o disposto no artigo 252.º-A.

Artigo 266.º-A

(Dever de cooperação entre juízes e mandatários judiciais)

Para tornar a justiça mais pronta, os juízes e mandatários judiciais devem cooperar estreitamente entre si, adoptando as medidas que se revelem convenientes, designadamente as previstas nos artigos 266.º-B a 266.º-D.

Artigo 266.º-B

(Marcação das diligências)

1 -Na marcação das diligências, o dever de cooperação poderá revestir as modalidades indicadas nos números seguintes.

2 -Sempre que possível, os mandatários judiciais devem providenciar, por qualquer meio, no sentido de os juízes conhecerem antecipadamente a duração provável das diligências e os dias e horas que têm disponíveis para a sua realização.

3 -Sempre que possível, na marcação das diligências, os juízes devem ouvir previamente, por qualquer forma, os mandatários judiciais sobre a duração provável das diligências e o dia e hora do seu início.

Artigo 266.º-C

(Inobservância da hora marcada para as diligências)

1 -Quando, por motivo de força maior, uma diligência não possa iniciar-se à hora marcada, o dever de cooperação poderá revestir as modalidades indicadas nos números seguintes.

2 -Logo que um mandatário judicial verifique que não pode estar presente na hora designada para alguma diligência e que não é possível ou conveniente substabelecer, deve proceder do seguinte modo:

a)Se a sua falta justificar o adiamento da diligência, o mandatário deve, por qualquer forma, comunicar ao juiz a razão do não comparecimento e os dias e horas disponíveis para a nova sessão;

b)Se a sua falta retardar apenas o começo da diligência, até à hora designada para o seu início o mandatário deve, por qualquer forma, comunicar ao juiz a razão do atraso e a hora a que poderá comparecer.

3 -Logo que um juiz verifique não poder estar presente na hora designada para alguma diligência, deve proceder do seguinte modo:

a)Se a sua falta implicar o adiamento da diligência, o juiz deverá fazer comunicar imediatamente o facto aos mandatários judiciais com indicação do novo dia e hora da diligência;

b)Se a sua falta retardar apenas o começo da diligência, no mais curto espaço de tempo, nunca superior a 30 minutos sobre a hora marcada, o juiz deverá fazer comunicar aos mandatários judiciais a razão do atraso e a hora provável do início da diligência, sob pena de os mandatários judiciais poderem, por acordo, mandar lavrar cota no processo a considerar a diligência adiada e de poderem retirar-se todas as pessoas convocadas.

4 -Logo que seja ordenado um adiamento ou retardado o início de qualquer diligência, todas as pessoas convocadas devem ser disso avisadas; quando, porém, não possam ser avisadas a tempo, deverão sê-lo, mesmo por cota, logo que compareçam no tribunal no dia e hora inicialmente designados.

Artigo 266.º-D

(Depoimentos prestados fora do tribunal)

1 -Especialmente com a finalidade de evitar adiamentos das diligências, os mandatários judiciais devem, sempre que possível, acordar que os depoimentos de quaisquer pessoas sejam prestados segundo alguma das seguintes formas:

a)Por apresentação em juízo de depoimentos gravados ou reduzidos a escrito;

b)Por comunicação telefónica ou por qualquer sistema áudio-visual a estabelecer entre o juiz e os depoentes.

2 -O juiz pode, contudo, ordenar que o depoimento seja renovado na sua presença, se o reputar conveniente.

Artigo 300.º

(...)

5 -Quando a nulidade da confissão, desistência ou transacção provenha unicamente da falta de poderes ou da irregularidade do mandato, o mandante será pessoalmente notificado com a advertência de que a confissão, desistência ou transacção serão consideradas válidas se, no prazo de 7 dias, nada declarar e que ficarão sem efeito se, no mesmo prazo, declarar, por termo ou requerimento, que as não ratifica.

Artigo 304.º

(...)

2 -Os depoimentos são escritos quando prestados antecipadamente ou por carta.

3 -Quando os depoimentos não recaiam sobre matéria de questionário, logo que termine a produção da prova, o tribunal declarará quais os factos que julga ou não provados, sendo de observar, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 653.º e no artigo 712.º

Artigo 463.º

(...)

2 -Nos processos especiais, os depoimentos são escritos quando são prestados antecipadamente ou por carta. Quando os depoimentos não recaiam sobre matéria de questionário, logo que termine a produção da prova, o tribunal declarará quais os factos que julga ou não provados, sendo de observar, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 653.º e no artigo 712.º Quando haja lugar a venda de bens, será esta feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e precedida das citações ordenadas no n.º 1 do artigo 864.º, observando-se quanto à verificação dos créditos as disposições dos artigos 865.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

Artigo 464.º-A

(Forma de processo acordada pelas partes)

1 -Nas acções de processo comum, bem como nas de processo especial em que exista especificação e questionário, podem as partes solicitar que o tribunal designe desde logo dia para a audiência de discussão e julgamento, desde que a petição inicial observe os requisitos do artigo 467.º e ainda os seguintes:

a)Seja subscrita por ambas as partes ou seja acompanhada de declaração de concordância do réu acerca dos termos da petição subscrita unicamente pelo autor;

b)Mencione concretamente quer os pontos de facto assentes quer os factos controvertidos e as provas oferecidas por cada uma das partes.

2 -No caso previsto no número anterior, a acção segue a forma de processo prescrita neste código quanto aos trâmites legais que não tenham sido prescindidos, continuando, para todos os efeitos, a acção a ser considerada como pertencente àquela forma de processo.

3 -Em quaisquer acções em que haja acordo acerca da questão de facto, as partes podem solicitar que o tribunal profira imediatamente decisão sobre a questão de direito a respeito da qual divirjam, aplicando-se neste caso o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2.

4 -Em quaisquer acções de processo especial, mesmo que não compreendam especificação e questionário, as partes podem acordar em prescindir parcialmente da tramitação prescrita para a respectiva forma de processo, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o estabelecido nos números antecedentes.

5 -Nas acções referidas nos números anteriores, observar-se-á na 1.ª instância o seguinte regime:

a)Não haverá lugar a preparos iniciais, subsequentes e para julgamento;

b)O imposto de justiça deverá ser reduzido até um sexto do que seria devido a final.

6 -Caso verifique ser diminuta a simplificação processual acordada, o juiz poderá retirar, total ou parcialmente, os benefícios previstos na alínea a) do número anterior.

Artigo 639.º

(...)

2 -Quando os depoimentos não recaiam sobre matéria de questionário, logo que termine a produção da prova, o tribunal declarará quais os factos que julga provados ou não provados, sendo de observar, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 653.º e no artigo 712.º

Artigo 658.º

(...)

(Actual n.º 1.)

Artigo 659.º

(...)

1 -A sentença é proferida no prazo de 21 dias e dela devem constar:

a)O relatório no qual se mencionam os nomes das partes e, muito resumidamente, se expõem as suas pretensões, os respectivos fundamentos principais, as ocorrências cujo registo possa oferecer interesse para o conhecimento do litígio e as questões a resolver;

b)Os fundamentos de facto e, separadamente, os de direito;

c)A decisão.

2 -Desde que os fundamentos de facto constem de outra peça do processo, deixa de ser obrigatória a sua inclusão na sentença.

3 -Se tiver sido oral a discussão do aspecto jurídico da causa e se o julgamento desta não suscitar especiais dificuldades, exercida a fiscalização referida no artigo antecedente quando o ministério público estiver presente, a sentença pode ser imediatamente lavrada por escrito ou ditada para a acta.

4 -No caso previsto no número anterior, a sentença pode conter apenas os nomes das partes, a indicação abreviada do pedido e da causa de pedir, os fundamentos de facto e de direito, indicados sumariamente, e a decisão.

Artigo 709.º

(...)

1 -Os juízes, depois de examinarem o processo, põem nele o seu visto, datando e assinando; ao entregar o processo com o seu visto, o relator faz extrair fotocópias do seu projecto de acórdão para serem entregues aos adjuntos, com brevidade e sigilo, entrando seguidamente o processo em tabela para julgamento.

2 -No dia do julgamento, o relator lê o projecto de acórdão e, em seguida, dão o seu voto os juízes adjuntos, pela ordem dos vistos.

Artigo 721.º

(...)

4 -Cabe também recurso de revista, directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, da decisão do tribunal de comarca de que possa apelar-se e de que seja admissível recurso até àquele Tribunal, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

a)O recurso verse exclusivamente matéria de direito;

b)Nas conclusões da alegação, o recorrente solicite a subida directa do recurso para o Supremo e declare expressamente aceitar integral e unicamente a matéria de facto dada como assente na decisão recorrida;

c)Na alegação que tenha apresentado, o recorrido declare expressamente aceitar integral e unicamente a matéria de facto dada como assente na decisão recorrida;

d)A causa seja de valor igual ou superior ao décuplo da alçada dos tribunais da relação ao tempo da sua proposição.

5 -Após as alegações, se forem satisfeitas as condições mencionadas no número anterior, o recurso é mandado seguir como de revista para o Supremo, mas com o regime de subida e os efeitos do recurso de apelação; no caso contrário, o recurso seguirá como de apelação para a relação.

Artigo 754.º

(...)

1 -(Actual corpo do artigo.)

2 -Cabe também recurso de agravo, directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, da decisão do tribunal de comarca de que possa agravar-se e de que seja admissível recurso até àquele Tribunal, desde que se verifiquem os requisitos enumerados no n.º 4 do artigo 721.º

3 -Após as alegações, se forem satisfeitas as condições mencionadas no número anterior, o recurso é mandado seguir como de agravo para o Supremo, mas com o regime de subida e os efeitos do recurso de agravo interposto na 1.ª instância; no caso contrário, o recurso seguirá como de agravo para a relação.

Artigo 795.º

(...)

2 -Havendo contestação, é marcado dia para julgamento, que deve realizar-se dentro dos 14 dias seguintes. Com a notificação do julgamento, o autor será também notificado da contestação.

Artigo 927.º

(...)

1 -Desde a notificação da sentença até 2 dias depois do termo do prazo para o pagamento das custas, o autor pode requerer que o ministério público promova a execução da dívida juntamente com as custas, podendo ainda, no mesmo requerimento, o autor instaurar subsidiariamente a execução da dívida no caso de o réu pagar a custas no prazo legal.

Artigo 1408.º

(Termos subsequentes)

Haja ou não contestação, seguir-se-ão os termos do processo ordinário.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1983.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Janeiro de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Promulgado em 4 de Fevereiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Fevereiro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Artigo 464.º-A

(Forma de processo acordada pelas partes)

a)Seja subscrita por ambas as partes ou seja acompanhada de declaração de concordância do réu acerca dos termos da petição subscrita unicamente pelo autor;

b)Mencione concretamente quer os pontos de facto assentes quer os factos controvertidos e as provas oferecidas por cada uma das partes.

5 -Nas acções referidas nos números anteriores, observar-se-á na 1.ª instância o seguinte regime:

a)Não haverá lugar a preparos iniciais, subsequentes e para julgamento;

b)O imposto de justiça deverá ser reduzido até um sexto do que seria devido a final.

6 -Caso verifique ser diminuta a simplificação processual acordada, o juiz poderá retirar, total ou parcialmente, os benefícios previstos na alínea a) do número anterior.