Decreto-Lei n.º 128/92
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 128/92
- Data de publicação
- 04/07/1992
- Série
- Decreto-Lei n.º 128/92, 1.ª Série, 1992-07-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 128/92, 1.ª Série, 1992-07-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.