Decreto-Lei n.º 128/99

Artigo 1.º

Âmbito

1 -A colocação no mercado dos varões de aço para betão armado só poderá realizar-se após terem sido certificados por organismo acreditado pelo Instituto Português da Qualidade, segundo as metodologias do Sistema Português da Qualidade.

2 -Os varões a que se refere o número anterior são os varões de aço laminado a quente, do tipo nervurado.

Artigo 2.º

Certificação e reconhecimento de conformidade

1 -A certificação a que se refere o artigo anterior deve assegurar a conformidade dos varões com as normas portuguesas aplicáveis ou, na sua ausência, com as normas europeias, internacionais e nacionais de outros países a elas equivalentes.

2 -Nos processos de certificação, a recolha de amostras, a realização dos ensaios de controlo externo, bem como a elaboração dos relatórios de apreciação dos resultados dos ensaios de controlo, ficam a cargo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

3 -O reconhecimento dos relatórios e dos certificados de conformidade emitidos como resultado de ensaios e inspecções num Estado membro da União Europeia ou num Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, deve efectuar-se de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril.

Artigo 3.º

Sujeitos abrangidos

A observância do disposto no n.º 1 do artigo 1.º compete ao fabricante ou seu mandatário, ao importador ou a qualquer outra entidade responsável pela colocação no mercado dos varões.

Artigo 4.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 5.º

Contra-ordenação

1 -O incumprimento do disposto no artigo 1.º constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$00 a 500000$00, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do mesmo decorrente, podendo ser ainda determinada, como sanção acessória, a apreensão dos materiais em causa, sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.

2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

3 -Se o infractor for uma pessoa colectiva, o montante máximo da coima é de 6000000$00, em caso de dolo, e de 3000000$00, em caso de negligência.

4 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas nos números anteriores compete à Comissão de Aplicação de Coimas e a instrução do respectivo processo à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

5 -A receita das coimas previstas nos n.os 1 e 3 reverte:

a)Em 60% para o Estado;

b)Em 20% para a IGAE;

c)Em 10% para o serviço que aplicou a coima;

d)Em 10% para a Direcção-Geral da Indústria. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. Promulgado em 7 de Abril de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Abril de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.