Decreto-Lei n.º 129/2023
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 129/2023
- Data de publicação
- 26/12/2023
- Série
- Decreto-Lei n.º 129/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 129/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
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