Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 129/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)Secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel;

d)Secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial;

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 20.º

Secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel

1 -A secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel é integrada:

a)Pelo presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., que preside;

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)(Revogada.)

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

2 -Compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel:

3 -Os demais membros do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., têm assento na secção especializada dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel, sem direito de voto.

Artigo 21.º

Secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial

1 -A secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial é integrada:

a)Pelo presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., que preside;

b)(Revogada.)

c)Pelos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.;

d)[...]

e)[...]

f)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial;

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

2 -Compete à secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial:

3 -Os demais membros do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., têm assento na secção especializada do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, sem direito de voto.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas b) a d) do n.º 1 e as alíneas f), g) e i) a k) do n.º 2 do artigo 20.º e a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, na sua redação atual:

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Promulgado em 18 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117186543

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 129/2023

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Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)Secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel;

d)Secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial;

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 20.º

Secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel

1 -A secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel é integrada:

a)Pelo presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., que preside;

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)(Revogada.)

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

2 -Compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel:

Artigo 21.º

Secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial

1 -A secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial é integrada:

a)Pelo presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., que preside;

b)(Revogada.)

c)Pelos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.;

d)[...]

e)[...]

f)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial;

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

2 -Compete à secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial:

3 -Os demais membros do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., têm assento na secção especializada do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, sem direito de voto.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Promulgado em 18 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117186543