Decreto-Lei n.º 13/2014
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 13/2014
- Data de publicação
- 22/01/2014
- Série
- Decreto-Lei n.º 13/2014, 1.ª Série, 2014-01-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 13/2014, 1.ª Série, 2014-01-22
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