Artigo 1.º - 1 - ...

3 -A portaria a que se refere o n.º 1 deste artigo será publicada entre 1 e 15 de Janeiro, iniciando-se a contagem do triénio de validade do programa no dia 1 de Setembro do ano civil seguinte. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Abel Pinto Repolho Correia - Luís Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 22 de Janeiro de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.