Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 13/85

Artigo 1.º

Criação, natureza e objectivos

É criado no Instituto Nacional de Administração o curso de Administração, com índole profissionalizante, a nível de pós-graduação, visando preparar, para o exercício genérico de funções de administração, técnicos ingressados na carreira técnica superior.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se a todos os serviços da administração central e aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

2 - O regime do presente decreto-lei poderá aplicar-se às regiões autónomas, mediante diploma das respectivas assembleias regionais.

Artigo 3.º

Destinatários

O curso de Administração é frequentado por técnicos superiores de 2.ª classe ou categoria equivalente integrada no grupo de pessoal técnico superior em exercício de lugares do quadro e com, pelo menos, 6 meses na categoria.

Artigo 4.º

Candidaturas

A apresentação de candidaturas ao curso de Administração far-se-á a requerimento do interessado, a remeter ao Instituto Nacional de Administração, através do dirigente máximo do serviço em cujo quadro o candidato esteja a exercer funções.

Artigo 5.º

Selecção de candidatos

1 -A selecção de candidatos propostos à frequência do curso de Administração será feita mediante aprovação em concurso de admissão, a realizar pelo Instituto Nacional de Administração.

2 -O júri do concurso é composto por 3 individualidades de reconhecido mérito, havendo, pelo menos, um elemento designado pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública e os restantes pelo conselho directivo do Instituto Nacional de Administração.

Artigo 6.º

«Numerus clausus»

O curso de Administração está sujeito ao regime de numerus clausus.

Artigo 7.º

Autorização

1 -Os candidatos apurados dentro do numerus clausus deverão solicitar ao membro do Governo respectivo autorização para a frequência do curso.

2 -A autorização solicitada não poderá ser negada nos casos em que da frequência do curso possa vir a resultar para o candidato o benefício previsto no n.º 2 do artigo 14.º, o que deve ser comprovado por informação do serviço a cujo quadro aquele pertença.

3 -Nos restantes casos a autorização só poderá ser negada verificada a inoportunidade fundada em prejuízo imediato para o serviço.

4 -A situação prevista no número anterior é identificada com base em parecer produzido pelo dirigente máximo do serviço onde o candidato está a exercer funções.

5 -No caso de candidatos em regime de requisição, deverá também ser obtido parecer do dirigente máximo do serviço a cujo quadro o candidato pertença, bem como autorização do respectivo ministro.

6 -Quando se verifique a situação prevista no n.º 3 do presente artigo, a frequência será adiada até ao curso seguinte, ficando cativa a respectiva vaga.

Artigo 8.º

Duração

O curso de Administração terá a duração de 1 semestre.

Artigo 9.º

Organização

1 -O curso de Administração abrange um ciclo de formação básica e um ciclo de formação complementar e seguirá um plano de estudos.

2 -O ciclo de formação básica deverá ser adequado, na medida do possível, à heterogeneidade da formação dos participantes.

3 -A fixação do currículo das áreas do ciclo de formação complementar será variável, de molde a, em cada curso, se adequar particularmente à realidade do ambiente administrativo e às necessidades de formação da Administração Pública e dos participantes.

4 -Além das áreas curriculares será obrigatória a frequência de um curso prático de língua estrangeira (francês ou inglês) à escolha do participante.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -O curso de Administração funcionará predominantemente em seminários, podendo compreender também conferências, colóquios e visitas de estudo.

2 -O curso de Administração recorrerá à aplicação do método dos casos.

Artigo 11.º

Avaliação de conhecimentos

1 -A avaliação de conhecimentos será contínua, havendo no termo do curso de Administração um exame de aproveitamento global dos participantes.

2 -O júri de exame será constituído por 5 individualidades de reconhecido mérito, havendo pelo menos, 2 elementos nomeados pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

3 -As restantes individualidades serão designadas pelo conselho directivo do Instituto Nacional de Administração.

4 -A classificação final resultará de uma avaliação de conjunto sobre as notas de avaliação contínua e de exame.

Artigo 12.º

Diploma de curso

Aos alunos aprovados será passado o diploma do curso de Administração, do qual constará a classificação final de Bom ou Muito bom.

Artigo 13.º

Conversão do provimento

A frequência do curso não prejudica a conversão do provimento provisório em definitivo, quando o funcionário perfaça o tempo legal para o efeito, desde que o serviço anteriormente prestado no quadro de origem seja no mínimo classificado de Bom.

Artigo 14.º

Efeitos de obtenção do diploma

1 -No caso de igualdade de classificação em concurso, preferem os candidatos que obtenham o diploma de curso, com prejuízo do disposto nos, n.os 6 e 7 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 44/83, de 3 de Fevereiro.

2 -A obtenção do diploma de curso com a classificação de Muito bom habilita ao concurso para a categoria imediatamente superior, independentemente do tempo de serviço.

Artigo 15.º

Regime dos participantes

1 -As ausências ao serviço para efeitos de prestação das provas de concurso de admissão consideram-se como serviço efectivo prestado no local habitual de trabalho.

2 -Os participantes no curso de Administração consideram-se colocados transitoriamente no Instituto Nacional de Administração durante o período da frequência do curso, aplicando-se-lhes as disposições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com as necessárias adaptações.

3 -Os participantes estão sujeitos ao regime e disciplina geral da função pública e às disposições regulamentares relativas ao regime do curso de Administração, nomeadamente quanto a aproveitamento e assiduidade.

Artigo 16.º

Encargos

Os encargos com o concurso de admissão e com o curso de Administração são cobertos pelas rubricas adequadas dos orçamentos do Instituto Nacional de Administração e da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Artigo 17.º

Regulamentação

O regulamento do curso de Administração e demais disposições necessárias à execução do presente decreto-lei são objecto de portaria, conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 3 de Janeiro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 7 de Janeiro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.