Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 130/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, abreviadamente designado por ITIJ, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio.

2 -O ITIJ, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Justiça (MJ), sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O ITIJ, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O ITIJ, I. P., tem sede no concelho de Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O ITIJ, I. P., tem por missão assegurar o estudo, a concepção, a condução, a execução e a avaliação dos planos de informatização e actualização tecnológica dos órgãos e serviços e organismos integrados na área da justiça.

2 -São atribuições do ITIJ, I. P.:

a)Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos integrados na área da justiça, em articulação com estes;

b)Assegurar a gestão dos meios afectos à execução da política de informática da área da justiça;

c)Definir normas e procedimentos relativos à aquisição e utilização de equipamento informático;

d)Gerir a rede de comunicações da justiça, garantindo a sua segurança e operacionalidade e promovendo a unificação de métodos e processos;

e)Promover a elaboração e articulação do plano estratégico dos sistemas de informação na área da justiça, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação;

f)Coordenar, dar parecer e acompanhar a elaboração dos projectos de investimento, em matéria de informática e comunicações, dos órgãos, serviços e organismos do MJ, bem como controlar a sua execução;

g)Construir e manter bases de dados de informação na área da justiça designadamente as de acesso geral;

h)Prestar serviços a departamentos do sector da justiça, a outros departamentos da Administração Pública, a empresas públicas ou a entidades privadas, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respectivas contrapartidas;

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O conselho consultivo.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais.

2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao conselho directivo:

a)Celebrar acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas;

b)Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça propostas sobre matérias das atribuições do ITIJ, I. P.

3 -Compete ao presidente do conselho directivo, com a possibilidade de delegação de poderes, para além das competências consagradas na lei quadro dos institutos públicos:

a)Assegurar as relações do ITIJ, I. P., com as entidades nacionais e comunitárias, bem como as instituições internacionais e com os organismos congéneres;

b)Assegurar a representação do ITIJ, I. P.;

c)Convocar e presidir às reuniões do conselho directivo;

d)Coordenar a actividade do conselho directivo.

4 -O presidente do conselho directivo tem competência para tomar todas as decisões e praticar todos os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam por motivo de urgência aguardar a reunião deste órgão, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação na primeira reunião ordinária subsequente.

5 -O presidente do conselho directivo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele designado para o efeito.

Artigo 6.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do ITIJ, I. P., sobre as grandes linhas da política de informatização prosseguida no âmbito do MJ.

2 -O conselho consultivo é constituído:

a)Pelo presidente do conselho directivo, que preside;

b)Pelos dirigentes máximos dos serviços e organismos do MJ;

c)Por um representante do Conselho Superior da Magistratura;

d)Por um representante do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

e)Por um representante da Procuradoria-Geral da República.

3 -Podem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto, os vogais do conselho directivo que por este sejam designados caso a caso consoante a natureza das matérias a tratar.

4 -Sem prejuízo das competências que lhe estão cometidas pela lei quadro dos institutos compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as decisões de carácter estratégico relacionadas com a definição e implementação dos sistemas de informação da área da justiça, bem como sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna do ITIJ, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 8.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do gestor público.

Artigo 9.º

Regime de pessoal

Ao pessoal do ITIJ, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 10.º

Receitas

1 -O ITIJ, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O ITIJ, I. P., dispõe das receitas provenientes das transferências do IGFIJ, I. P.

3 -O ITIJ, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou comunitárias;

b)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;

c)As que resultem de remunerações de serviços prestados a pessoas colectivas públicas ou privadas;

d)As que resultem de direitos de propriedade de produtos e patentes que venham a ser desenvolvidas no âmbito da actividade do Instituto;

e)O produto da venda de bens e serviços no âmbito das respectivas atribuições;

f)Quaisquer outras receitas que lhe forem atribuídas por lei, contrato ou outro título.

4 -As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas do ITIJ, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 11.º

Despesas

Constituem despesas do ITIJ, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 12.º

Património

O património do ITIJ, I. P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

Artigo 13.º

Opção pelo contrato individual de trabalho

1 -Os funcionários públicos do quadro de pessoal do ITIJ, I. P., podem optar pela celebração de um contrato individual de trabalho com o ITIJ, I. P.

2 -O direito de opção previsto no número anterior deve ser exercido individual e definitivamente, mediante declaração escrita dirigida ao conselho directivo do ITIJ, I. P., no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapa a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da referida lei.

3 -A celebração de contrato individual de trabalho por parte do pessoal referido nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao regime jurídico da função pública.

4 -O pessoal que não opte pelo regime do contrato individual de trabalho nos termos do n.º 1 fica integrado num quadro transitório, cujos lugares são extintos à medida que vagarem.

Artigo 14.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do ITIJ, I. P., são remetidos ao ministro da tutela e ao ministro responsável pela área das finanças, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 15.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março.

Artigo16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 27 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 27 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.