Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 131/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução.

Artigo 2.º

Âmbito

As disposições constantes do presente diploma aplicam-se aos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, na parte em que são estruturados por programas.

Artigo 3.º

Programas orçamentais

1 -Os programas orçamentais a que se refere o artigo 16.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, têm sempre de ser integrados por medidas, ainda que estas respeitem a um único projecto ou actividade.

2 -A cada programa orçamental corresponde uma única classificação funcional.

3 -Os programas orçamentais devem evidenciar, não só os respectivos montantes financeiros, mas também os indicadores que permitam avaliar a sua economia, eficiência e eficácia e, no caso das despesas de investimento e desenvolvimento, a sua repartição regionalizada.

Artigo 4.º

Procedimentos para a elaboração e aprovação dos programas orçamentais

O Conselho de Ministros aprova, mediante proposta do Ministro das Finanças, os procedimentos necessários para a elaboração e aprovação dos programas orçamentais a inserir na proposta de lei do Orçamento do Estado, incluindo a designação dos ministérios coordenadores responsáveis pelo cumprimento dos objectivos de cada programa.

Artigo 5.º

Medidas

1 -Compete a cada ministério proceder à definição das medidas que integram os programas orçamentais da sua área.

2 -Os montantes anuais respeitantes às medidas são inscritos nos orçamentos dos serviços competentes para a sua execução, mesmo que se trate de serviços e fundos autónomos.

Artigo 6.º

Estrutura dos mapas orçamentais

1 -O mapa XVI da Lei do Orçamento do Estado contém a identificação dos programas orçamentais e dos ministérios coordenadores, bem como a programação financeira plurianual relativa aos montantes globais associados ao funcionamento e ao investimento.

2 -A repartição regionalizada dos programas e medidas orçamentais, incluídas no mapa XV, deve ser apresentada ao nível de Nomenclaturas de Unidades Territoriais (NUT II).

3 -O anexo informativo a que se refere a alínea p) do artigo 34.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, é elaborado pelo ministério coordenador de cada programa orçamental, em articulação com o Ministério das Finanças, e deve evidenciar, nomeadamente:

a)O enquadramento e justificação, bem como os objectivos e metas de cada programa;

b)As medidas que o integram;

c)Os ministérios envolvidos na execução;

d)As fontes de financiamento;

e)A programação plurianual;

f)Os indicadores de avaliação da economia, eficiência e eficácia.

Artigo 7.º

Avaliação e controlo

1 -O acompanhamento e controlo da execução financeira e material dos programas orçamentais é assegurado pelo Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Orçamento e do Departamento de Prospectiva e Planeamento.

2 -A avaliação da execução dos programas orçamentais e a elaboração dos respectivos relatórios cabem ao ministério coordenador de cada programa, em articulação com os ministérios envolvidos na sua execução.

3 -A avaliação dos programas orçamentais deve apoiar-se em indicadores que possibilitem a verificação do grau de realização dos objectivos previamente definidos.

4 -Para o cumprimento do disposto nos números anteriores, os ministérios responsáveis devem facultar ao Ministério das Finanças e aos ministérios coordenadores toda a informação que se mostre necessária.

5 -Os relatórios de avaliação e controlo a que se refere o n.º 2 são apresentados ao Conselho de Ministros.

6 -A avaliação da execução dos programas orçamentais é realizada, pelo menos, com uma periodicidade semestral. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite. Promulgado em 13 de Junho de 2003, na ilha das Flores, Açores. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 18 de Junho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.