Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 131/96

Artigo 1.º

Auditorias de gestão

1 -Os organismos da Administração Pública podem ser objecto de auditorias de gestão de recursos humanos e de modernização administrativa, adiante designadas por auditorias, nos termos do presente diploma.

2 -As associações sindicais podem solicitar fundamentadamente a realização de auditorias.

3 -A decisão de realização de auditorias é determinada por despacho conjunto do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública e do membro do Governo de que dependa o serviço a auditar.

Artigo 2.º

Finalidades

a)Informar os gestores do serviço auditado, a respectiva tutela e a tutela responsável pela Administração Pública;

b)Induzir a tomada de decisões correctivas;

c)Melhorar o desempenho da organização, com reflexos na qualidade dos serviços prestados aos utentes;

d)Retratar, sempre que possível, as tendências registadas nos últimos anos nas áreas auditadas.

Artigo 3.º

Metodologia das auditorias de gestão

1 -O despacho referido no n.º 3 do artigo 1.º definirá os objectivos da auditoria, tendo em conta a especificidade da entidade auditada, identificará as áreas de gestão a considerar e delimitará o período de realização.

2 -A realização das auditorias é precedida de uma reunião com o dirigente máximo do serviço a auditar.

Artigo 4.º

Equipa auditora

1 -As auditorias podem ser realizadas por equipas constituídas por técnicos da Administração Pública ou por equipas mistas, constituídas por técnicos da Administração Pública e de entidades exteriores.

2 -Quando as equipas auditoras forem constituídas por técnicos da Direcção-Geral da Administração Pública e do Secretariado para a Modernização Administrativa ou destes e de entidade exterior, a sua designação será feita por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

3 -Quando as equipas auditoras referidas no número anterior forem integradas por técnicos de outros organismos, a sua designação será feita por despacho conjunto do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública e do ministro que tutela os serviços respectivos.

Artigo 5.º

Autonomia técnica

Os técnicos integrados em equipas auditoras têm autonomia técnica.

Artigo 6.º

Âmbito das auditorias de gestão

a)Quadro de pessoal e efectivo real;

b)Encargos com pessoal;

c)Distribuição de efectivos, rotação e enriquecimento de funções;

d)Estrutura jurídico-funcional - identificação de situações irregulares;

e)Estruturas profissional, etária, habitacional e de antiguidades;

f)Gestão de carreiras;

g)Existência e conteúdo do balanço social;

h)Absentismo;

i)Mobilidade; e

j)Duração semanal de trabalho e organização dos horários de trabalho; 2) No domínio da modernização administrativa:

l)Programas e cartas da qualidade.

Artigo 7.º

Do relatório

1 -Os relatórios das auditorias devem conter:

a)A definição dos conceitos utilizados e a explicitação das fórmulas e indicadores utilizados;

b)A metodologia seguida para a recolha de dados;

c)Propostas e sugestões para a melhoria das situações detectadas.

2 -O relatório deve ser objecto de discussão com o dirigente máximo do serviço auditado e conter uma apreciação deste.

3 -Os relatórios finais das auditorias destinam-se aos membros do Governo que tutelam a Administração Pública e aos serviços auditados.

4 -O relatório final será dado a conhecer, obrigatoriamente, às associações sindicais interessadas.

Artigo 8.º

Colaboração das entidades auditadas

Os organismos auditados, bem como os seus dirigentes e funcionários, têm o dever de cooperar com as equipas e técnicos auditores, facultando o acesso à informação e prestando os esclarecimentos necessários.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Rodrigues Pereira Penedos - João Cardona Gomes Cravinho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 25 de Julho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Agosto de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.