Decreto-Lei n.º 132/2006

Artigo 1.º

Isenção

O clorato de sódio, desde que exclusivamente destinado à utilização na indústria de produção de pasta de celulose, é isento do pagamento das taxas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36874, de 17 de Maio de 1948, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/94, de 8 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/94, de 8 de Fevereiro, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Regime da isenção

a)Em 2006, isenção de 25% nos valores das taxas;

b)Em 2007, isenção de 50% nos valores das taxas;

c)A partir de 2008, isenção total do pagamento das taxas.

Artigo 3.º

Limitação

A isenção do pagamento de taxas prevista no presente decreto-lei não isenta os beneficiários de qualquer outra obrigação legal relativa à importação, comércio, transporte, armazenamento e utilização do clorato de sódio.

Artigo 4.º

Salvaguarda

A Polícia de Segurança Pública é ressarcida da quebra de receitas decorrentes da aplicação do presente decreto-lei por transferência trimestral para o seu orçamento das importâncias líquidas referentes às taxas não cobradas, definidas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Promulgado em 29 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 30 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.