Artigo 31.º

3 -Contar-se-á como um só acto:

e)A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento, por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;

f)As diversas garantias prestadas por terceiros a obrigações assumidas no mesmo título e entre os mesmos sujeitos.

4 -Consideram-se actos entre sujeitos diversos:

a)As habilitações respeitantes a heranças diferentes;

b)As partilhas de herança diferentes, salvo se os seus autores forem marido e mulher. Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Dias dos Santos Pais. Promulgado, nos termos do artigo 135.º da Constituição da República Portuguesa, em 22 de Maio de 1978. Publique-se. O Presidente da República Interino, VASCO DA GAMA FERNANDES.