Artigo 1.º ...

c)Imposto sobre a venda de veículos automóveis compreendidos na posição pautal 87.02 da Pauta de Importação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Promulgado em 13 de Abril de 1982. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.