Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 133/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro, alterando o Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril.

Artigo 2.º

Veículos matriculados

São extensivas aos dispositivos destinados à protecção à retaguarda contra o encaixe dos automóveis e seus reboques, destinados a ser instalados em veículos já matriculados, as exigências técnicas relativas à sua resistência, constantes do Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril.

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril

1 -O artigo 26.º do Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...]

2 -...

a)O veículo deve estar em repouso numa superfície nivelada, plana, rígida e lisa;

b)As rodas dianteiras do veículo devem estar na posição para a frente em linha recta;

c)Os pneus devem ser insuflados à pressão recomendada pelo fabricante do veículo;

d)O veículo pode, se necessário para atingir as forças de ensaio exigidas, ser retido por qualquer método especificado pelo seu fabricante;

e)No caso de o veículo estar equipado com suspensão hidropneumática, hidráulica ou pneumática ou com um dispositivo de nivelamento automático em função da carga, deve ser ensaiado com a suspensão ou o dispositivo em condições normais de funcionamento, especificadas pelo fabricante.

3 -...

4 -...

5 -...

6 -...

7 -...

8 -Deve ser aplicada sucessivamente nos dois pontos P1 e no ponto P3 uma força horizontal correspondente a 25 % da massa máxima tecnicamente admissível do veículo, mas não superior a 5 x 104N.

9 -...

10 -...

11 -...

12 -...»

Artigo 26.º-A

Veículos equipados com plataforma elevatória

1 -No caso de veículos equipados com uma plataforma elevatória, a instalação do dispositivo de protecção contra o encaixe pode ser interrompida para efeitos de montagem do mecanismo, aplicando-se neste caso, as seguintes disposições:

a)A distância lateral entre os elementos de fixação do dispositivo de protecção contra o encaixe e os elementos da plataforma elevatória, que tornam necessária essa interrupção, não pode ser superior a 2,5 cm;

b)Os elementos individuais do dispositivo de protecção contra o encaixe devem possuir uma superfície efectiva de, pelo menos, 350 cm2, em cada caso;

c)Os elementos individuais do dispositivo de protecção contra o encaixe devem ter dimensões suficientes para cumprir o disposto no n.º 7 do artigo anterior, pelo qual se determinam as posições relativas dos pontos de ensaio, e no caso de os pontos P1 estarem situados na área de interrupção mencionada no n.º 1, os pontos P1 a utilizar devem estar situados no centro de qualquer secção lateral do dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe.

2 -Não se aplica o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo anterior à área de interrupção do dispositivo de protecção contra o encaixe para efeitos de montagem da plataforma elevatória.»

Artigo 4.º

Efeitos

1 -A partir da entrada em vigor do presente diploma, no caso do exigido no Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, com as alterações conferidas pelo presente decreto-lei, não ser cumprido, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., abreviadamente designado por IMTT, I. P., por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe:

a)Recusa a concessão de uma homologação CE ou de âmbito nacional a um modelo de veículo;

b)Recusa a concessão de uma homologação CE ou de âmbito nacional a um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe como unidade técnica autónoma.

2 -A partir de 11 de Março de 2010, no caso do exigido no Regulamento referido no número anterior não ser cumprido, o IMTT, I. P., por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe:

a)Recusa a matrícula ou a entrada em circulação de novos veículos;

b)Proíbe a entrada em circulação de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe como unidade técnica autónoma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Alberto Bernardes Costa - Ana Paula Mendes Vitorino. Promulgado em 11 de Junho de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 16 de Junho de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.