Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 133/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei desafeta do domínio público hídrico do Estado uma parcela de terreno e concessiona a utilização privativa de outras parcelas dos denominados «terrenos da Margueira», no concelho de Almada, essenciais à concretização do Projeto Arco Ribeirinho Sul.

Artigo 2.º

Desafetação do domínio público hídrico

1 -É desafetada do domínio público hídrico do Estado a parcela de terreno com a área de 402 519 m2, sita na União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, no concelho de Almada, identificada na planta anexa ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, passando a integrar o domínio público geral.

2 -Uma vez integrada no domínio público geral, a parcela a que se refere o número anterior é desafetada do domínio público geral, ingressando no domínio privado do Estado.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -A parcela de terreno identificada no artigo anterior fica integrada no domínio privado do Estado com vista à prossecução dos objetivos definidos no Plano de Urbanização de Almada Nascente (PUAN) publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de novembro de 2009.

2 -A parcela de terreno integrada no domínio privado do Estado rege-se pelo regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março.

3 -A área desafetada mantém-se sujeita à jurisdição dos recursos hídricos e à jurisdição das autoridades marítima e portuária.

Artigo 4.º

Reversão

1 -A parcela de terreno identificada no artigo 1.º reverte para o domínio público do Estado, sem encargos ou responsabilidades para o Estado, caso o previsto no PUAN não venha a ser implementado no prazo estabelecido no Programa de Execução e Plano de Financiamento, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do seu Regulamento, ou caso lhe seja dada, no todo ou em parte, aplicação diferente do previsto no PUAN.

2 -O prazo referido no número anterior tem início na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Concessão de utilização privativa

1 -A APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., no exercício das competências que legalmente lhe estão conferidas, outorga à Baía do Tejo, S. A., a concessão das parcelas do domínio público correspondentes à Doca 13 e à marina de recreio, conforme planta publicada em anexo ao presente decreto-lei, mediante contratos a celebrar nos seguintes termos:

a)O objeto de cada uma das concessões deve estar de acordo com os usos específicos previstos para aquelas áreas no PUAN em vigor à data da publicação do presente decreto-lei e incluirá as componentes de construção da infraestrutura, respetiva manutenção e exploração;

b)A construção das infraestruturas deve ser implementada durante o prazo de execução previsto no PUAN, considerando-se as eventuais prorrogações, sob pena de caducidade dos respetivos contratos de concessão;

c)O prazo das concessões é fixado tendo em consideração a dimensão dos investimentos associados, bem como a sua relevância económica e ambiental e respetivos períodos de amortização;

d)Os contratos de concessão devem conter a previsão de que até ao início da exploração do uso específico considerado no PUAN não é devido o pagamento da taxa de recursos hídricos como contrapartida pela utilização do domínio público hídrico.

2 -Os contratos de concessão devem prever a possibilidade de subconcessão ou cessão da posição contratual para a entidade que vier a executar o PUAN, a qual fica obrigada ao cumprimento do que neles estiver estabelecido, incluindo as previsões do Plano que incidam sobre essas mesmas parcelas, bem como a manutenção e exploração das respetivas infraestruturas, sob pena de caducidade.

3 -O caderno de encargos de eventual procedimento de alienação da parcela objeto de desafetação deve ter em conta os termos dos contratos de concessão previstos no presente artigo.

Artigo 6.º

Registos

O presente decreto-lei constitui título bastante para os atos de registo a que haja lugar.

Artigo 7.º

Disposições finais

O disposto no presente decreto-lei não prejudica a manutenção das condições da afetação precária da área de 16 000 m2 atualmente em uso pela Transtejo - Transportes Tejo, S. A.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2017. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - José Apolinário Nunes Portada.

Promulgado em 28 de setembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 2 de outubro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 5.º)

Planta da área a desafetar e das áreas a concessionar

(ver documento original)