Decreto-Lei n.º 134/2008

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro, alterando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 3/2005, de 5 de Janeiro.

2 -O anexo ao presente decreto-lei faz dele parte integrante.

Artigo 2.º

Alteração e aditamento ao Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro

1 -O anexo x do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 3/2005, de 5 de Janeiro, passa a ter a redacção constante do n.º 1 do anexo ao presente decreto-lei.

2 -É aditado o anexo xi ao Regulamento referido no número anterior, com a redacção constante do n.º 2 do anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Efeitos das alterações ao Regulamento

1 -No que respeita aos modelos de veículos equipados com um sistema de aquecimento a GPL que seja conforme ao disposto no Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, com a última redacção conferida pelo presente decreto-lei, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), deve conceder:

a)Uma homologação CE ou uma homologação de âmbito nacional;

b)A matrícula inicial a um veículo desse modelo.

2 -No que respeita a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente que seja conforme ao disposto no Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, com a última redacção conferida pelo presente decreto-lei, o IMTT, I. P., deve conceder uma homologação CE ou uma homologação de âmbito nacional.

3 -É proibida a venda ou entrada em circulação de componentes não conformes com o Regulamento referido no número anterior.

4 -O IMTT, I. P., recusa a concessão da homologação CE, bem como uma homologação de âmbito nacional a modelos de veículos equipados com sistemas de aquecimento a GPL, ou a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente, que não sejam conformes ao disposto no Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, com a última redacção conferida pelo presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

2 -Sistemas de aquecimento a GPL exclusivamente para uso estacionário em veículos a motor e seus reboques:

3 -Disposições técnicas:

a)No caso de se verificar uma fuga, o combustível deverá derramar para o solo, sem entrar em contacto com as partes aquecidas do veículo nem da carga;

b)Os depósitos que contenham gasolina devem estar equipados com um dispositivo corta-chama eficaz que se adapte ao orifício de enchimento ou com um dispositivo que permita manter hermeticamente fechado o orifício de enchimento.

c)Arranque de uma bomba de alimentação no veículo a motor para as mercadorias perigosas transportadas.