Decreto-Lei n.º 134/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera a Diretiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho, que estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

a)[...]

b)Diretiva 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, na sua redação atual conferida pela Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024.»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos xiii e xiv do Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho

Os anexos xiii e xiv do Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma transitória

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Redução do teor de lactose por conversão desta em glicose e galactose. As modificações da composição do leite em resultado deste tratamento só são admitidas se forem indicadas na embalagem do produto de modo claramente visível e legível e de maneira indelével. Essa indicação não prejudica a obrigatoriedade da rotulagem nutricional prevista pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

4 -[...]

e)As expressões ‘lait demi-écrémé concentré sucré’, em francês, ‘leche condensada semidesnatada’, em espanhol, e ‘gecondenseerde halfvolle melk met suiker’, em neerlandês, designam o produto definido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do anexo xiii que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda e pelo menos 28 % de resíduo seco total proveniente do leite;

f)As expressões ‘lait demi-écrémé en poudre’, em francês, ‘semi-skimmed milk powder’ ou ‘dried semi-skimmed milk’, em inglês, e ‘halfvolle melkpoeder’, em neerlandês, designam o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii com um teor de matéria gorda compreendido entre 14 % e 16 %;

g)A expressão ‘leite em pó meio-gordo’, em português, designa o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii com um teor de matéria gorda compreendido entre 13 % e 26 %;

h)A expressão ‘koffiemelk’, em neerlandês, designa o produto definido na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;

j)A expressão ‘leche en polvo semidesnatada’, em espanhol, designa o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii com um teor de matéria gorda compreendido entre 10 % e 16 %;

k)A expressão maltesa ‘Ħalib evaporat’ designa o produto definido na subalínea ii) alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;

l)A expressão maltesa ‘Ħalib evaporat b’kontenut baxx ta’ xaħam’ designa o produto definido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;

m)A expressão estónia ‘koorepulber’ designa o produto definido na alínea i) do n.º 2 do anexo xiii;

n)A expressão estónia ‘piimapulber’ designa o produto definido na alínea ii) do n.º 2 do anexo xiii;

o)A expressão estónia ‘väherasvane kondenspiim’ designa o produto definido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;

p)A expressão estónia ‘magustatud väherasvane kondenspiim’ designa o produto definido na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do anexo xiii;

q)A expressão estónia ‘väherasvane piimapulber’ designa o produto definido na alínea iii) do n.º 2 do anexo xiii;

r)A expressão checa ‘zahuštěná neslazená smetana’ designa o produto definido na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;

s)A expressão checa ‘zahuštěné neslazené plnotučné mléko’ designa o produto definido na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii;

t)A expressão checa ‘zahuštěné neslazené polotučné mléko’ designa o produto definido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do anexo xiii, que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda;

u)A expressão checa ‘zahuštěné slazené plnotučné mléko’ designa o produto definido na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do anexo xiii;

w)A expressão checa ‘sušená smetana’ designa o produto definido na alínea i) do n.º 2 do anexo xiii;