Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 134/81

Artigo 4:

Verba II - 75$00;

Verba III - 30$00;

Verba VII - 50$00;

Verba VIII - 50$00;

Verba IX - 20$00;

Verba X - 30$00;

Verba XI - 50$00;

Verba XIII - 20$00;

Verba XIV - 15$00;

Verba XV - 100$00;

Verba XVI - 75$00;

Verba XVII - 30$00;

Verba XVIII - 75$00;

Verba XIX - 100$00;

Verba XXI - 30$00;

Verba XXII - 100$00;

Verba XXIII - 30$00;

Verba XXIV - 20$00;

Verba XXV - 30$00;

Verba XXVI - 15$00;

Verba XXVII - 30$00;

Verba XXVIII - 100$00 e 15$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;

Verba XXIX - 20$00;

Verba XXX - 15$00;

Verba XXXI - 100$00 e 300$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;

Verba XXXII - 30$00;

Verba XXXIII - 30$00;

Verba XXXIV - 300$00;

Verba XXXVI - 30$00;

Verba XLI - 15$00;

Verba XLII - 50$00;

Artigo 6 - 15000$00;

Artigo 7 - 3600$00 e 1800$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;

Artigo 8 - 1800$00, 600$00, 900$00 e 300$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira e quarta taxas;

Artigo 9 - 3000$00;

Artigo 11-A - $01;

Artigo 14 - 1000$00;

Artigo 17-A - $01;

Artigo 20 - 1000$00;

Artigo 27-A - Elevadas em 50% todas as taxas compreendidas neste artigo;

Artigo 37 - 500$00;

Artigo 61 - 250$00 e 50$00, respectivamente a segunda e terceira taxas;

Artigo 61-A, n.º 2, alínea b) - 750$00;

Artigo 64 - 1500$00, 150$00 e 1500$00, respectivamente a primeira, terceira e quarta taxas;

Artigo 69 - 300$00;

Artigo 73 - 7500$00;

Artigo 74 - 2500$00, 1250$00, 700$00, 1250$00, 600$00 e 400$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta taxas;

Artigo 75 - 2000$00, 1000$00 e 500$00, respectivamente a primeira, segunda e terceira taxas;

Artigo 76 - 400$00;

Artigo 77 - 2000$00;

Artigo 78 - 500$00;

Artigo 79 - 12000$00, 4500$00, 2000$00 e 1000$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira e quarta taxas;

Artigo 82 - 1500$00 as taxas indicadas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1;

Artigo 84 - 2000$00;

Artigo 91 - 1500$00 a última taxa;

Artigo 92 - 120$00 a segunda taxa e 120$00 a taxa referida no quarto parágrafo deste artigo;

Artigo 93 - 50$00 e 600$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;

Artigo 95 - 150$00 e 450$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;

Artigo 97 - 20$00;

Artigo 100 - 200$00 a segunda taxa;

Artigo 105:

Verba I - 1200$00, 500$00 e 350$00, respectivamente a primeira, segunda e terceira taxas;

Verbas II e III - Elevadas em 50% todas as taxas compreendidas nestas verbas;

Artigo 107 - 50$00;

Artigo 119 - 30$00 todas as taxas;

Artigo 125 - 100$00, 200$00, 100$00, 60$00 e 30$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira, quarta e quinta taxas;

Artigo 126 - 60$00;

Artigo 127 - 60$00;

Artigo 128 - 60$00;

Artigo 131 - 30$00 ambas as taxas;

Artigo 132 - 500$00, 400$00, 250$00 e 250$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira e quarta taxas;

Artigo 136 - 200$00, 1000$00, 2000$00, 120$00, 60$00 e 75$00, respectivamente a segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima taxas;

Artigo 140 - 1500$00 e 300$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;

Artigo 142 - 6$00;

Artigo 144 - 600$00 e 300$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;

Artigo 149 - 30$00;

Artigo 150 - 50$00;

Artigo 152 - 50$00;

Artigo 157, alínea c) - 60$00;

Artigo 158 - 30$00;

Artigo 160 - 30$00;

Artigo 162 - 400$00.

Art. 4.º Ficam isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 50 e 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo as dações em cumprimento, previstas nas Leis n.os 80/77, de 26 de Outubro, e 36/80, de 31 de Julho, e as respectivas quitações.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 1981.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 14 de Maio de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.