Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 134/98

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

Artigo 2.º

Âmbito do recurso

1 -Todos os actos administrativos relativos à formação do contrato que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso contencioso, independentemente da sua forma.

2 -Com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos à formação do contrato, ou previamente à dedução do pedido, poderão ser requeridas medidas provisórias destinadas a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas destinadas a suspender o procedimento de formação do contrato.

Artigo 3.º

Legitimidade e prazo

1 -Os recursos contenciosos de actos administrativos relativos à formação do contrato podem ser interpostos por quem se considerar titular de direito subjectivo ou interesse legalmente ofendido pelo acto recorrido ou alegar interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso.

2 -O prazo para a interposição de recurso é de 15 dias a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto.

Artigo 4.º

Tramitação

1 -Aos recursos previstos neste diploma é aplicável o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos relativamente aos recursos contenciosos de actos administrativos, salvo o preceituado nos números seguintes.

2 -É apenas admissível prova documental.

3 -Só haverá alegações no caso de ser produzida ou requerida prova com a resposta ou a contestação.

4 -Os recursos têm carácter urgente, devendo observar-se os seguintes prazos:

a)Quinze dias para a resposta ou contestação e para as alegações, correndo simultaneamente para todos os recorrentes ou para todos os recorridos;

b)Dez dias para a decisão do juiz ou do relator ou para este submeter o processo a julgamento;

c)Cinco dias para os restantes casos.

Artigo 5.º

Medidas provisórias

1 -O requerimento de medidas provisórias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, deve ser instruído com todos os elementos de prova.

2 -O juiz ordenará a citação da autoridade requerida e dos contra-interessados para responderem no prazo de sete dias, indo o processo, de seguida, com vista ao Ministério Público, por três dias.

3 -A decisão deve ser proferida no prazo de cinco dias ou na primeira ou segunda sessão imediata do tribunal, conforme os adjuntos prescindirem ou não de visto no processo.

4 -As medidas devem ser pedidas, em requerimento próprio, ao tribunal competente para o recurso e não serão decretadas se o tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os direitos ou interesses susceptíveis de serem lesados, concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente.

5 -As medidas provisórias têm carácter urgente.

6 -Às medidas previstas no presente artigo em tudo o que não está expressamente regulado é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 6.º, 77.º, 78.º, 79.º, 113.º e 120.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 6.º

Intervenção da Comissão das Comunidades Europeias

1 -No caso de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias em matéria de contratos referidos no artigo 1.º anterior à sua celebração, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi rectificada ou responder em exposição de que constem os fundamentos por que entende não haver lugar a rectificação.

2 -Se o processo tiver sido suspenso, o Estado informará a Comissão da suspensão no prazo referido no número anterior.

3 -Constitui fundamento de não rectificação, nos termos do n.º 1, a circunstância de a violação alegada se encontrar sob apreciação dos tribunais, devendo o Estado comunicar à Comissão o resultado do processo, logo que concluído.

4 -No caso previsto no n.º 2, o Estado deve informar a Comissão do levantamento da suspensão ou do início de outro processo de formação de contrato relacionado, total ou parcialmente, com o processo anterior, esclarecendo se a alegada violação foi rectificada ou expondo as razões da não rectificação.

Artigo 7.º

Informação à Comissão

1 -Até 1 de Março de cada ano, e relativamente ao ano anterior, o Estado informará a Comissão das Comunidades Europeias sobre os recursos e medidas provisórias instaurados e respectivas decisões.

2 -Cabe ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça efectuar a recolha dos elementos a que se refere o número precedente.

Artigo 8.º

Início de vigência

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Promulgado em 5 de Maio de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Maio de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.