Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 135/93

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Departamento de Programação e Gestão Financeira, adiante designado por DEPGEF, é o serviço central do Ministério da Educação com responsabilidade nas áreas da programação e da gestão financeira do Ministério, bem como do estudo e análise dos recursos do sistema educativo.

2 -Ao DEPGEF é atribuído o regime de autonomia administrativa e financeira enquanto gerir projectos do Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) co-financiados pelo orçamento da Comunidade Europeia.

Artigo 2.º

Competências

1 -Ao DEPGEF cabe em especial:

a)Assegurar a coordenação financeira e a gestão orçamental do Ministério da Educação;

b)Assegurar mecanismos de acompanhamento da gestão dos programas e planos do Ministério e da respectiva execução;

c)Coordenar as tarefas de preparação do plano de actividades, do projecto de orçamento e dos planos financeiros plurianuais do Ministério e assegurar o seu acompanhamento e a avaliação;

d)Coordenar a realização de trabalhos de planeamento geral do Ministério e a elaboração de projectos, planos e programas sectoriais apoiados por fundos comunitários e acompanhar a sua execução;

e)Elaborar estudos e pareceres de carácter técnico, económico e estatístico que possibilitem a análise de todo o sistema educativo e contribuam para a formulação da política geral de educação;

f)Desenvolver estudos e propor medidas que assegurem a intercomunicabilidade de dados entre os diversos serviços do Ministério da Educação com vista à eficácia e racionalização da gestão do sistema educativo;

g)Desenvolver e aplicar metodologias de avaliação económica e financeira das acções e programas executados pelos departamentos de educação, bem como apresentar relatórios relativos às principais variáveis de interesse para o sector;

h)Assegurar, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, a articulação com os departamentos congéneres, a nível nacional e internacional, tendo em vista a harmonização estatística e a intercomunicabilidade de dados;

j)Apoiar os serviços centrais e regionais do Ministério, nomeadamente nas tarefas de planeamento e programação.

Artigo 3.º

Órgãos

O DEPGEF dispõe dos seguintes órgãos:

a) Director;

b) Comissão de fiscalização.

Artigo 4.º

Director

1 -O director é coadjuvado no exercício das suas funções por dois directores-adjuntos, sendo equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

2 -O director é substituído nos seus impedimentos ou faltas pelo director-adjunto que, para o efeito, por ele for designado.

Artigo 5.º

Competências do director

a)Promover a elaboração e submeter a aprovação superior o plano de actividades e o projecto de orçamento do Ministério, em colaboração com os restantes serviços;

b)Promover e avaliar a execução do Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

c)Assegurar a gestão de programas e fundos comunitários;

d)Promover a elaboração do relatório de actividades do Ministério.

Artigo 6.º

Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é o órgão de acompanhamento e fiscalização do DEPGEF em matéria de gestão financeira e patrimonial.

2 -Compete, em especial, à comissão de fiscalização:

a)Dar parecer sobre os projectos de orçamento, bem como sobre a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

b)Verificar e controlar a realização de despesas;

c)Proceder à verificação dos fundos em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

d)Apreciar a situação financeira do DEPGEF.

Artigo 7.º

Composição e funcionamento da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é composta por um presidente e por dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação, sendo um dos vogais, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.

2 -Os membros da comissão têm direito a senhas de presença, de montante a fixar no despacho referido no número anterior.

3 -A comissão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.

Artigo 8.º

Núcleos de coordenação

1 -As competências do DEPGEF são exercidas por seis núcleos de coordenação.

2 -A estruturação interna de cada um dos núcleos é objecto de portaria do Ministro da Educação, que fixará os respectivos objectivos e composição.

3 -Os coordenadores de núcleo são equiparados, para todos os efeitos legais, a director de serviço.

Artigo 9.º

Competências dos núcleos de coordenação

a)Preparar o projecto de orçamento de financiamento do Ministério e normalizar procedimentos de execução e controlo do mesmo;

b)Elaborar o projecto de orçamento de investimento do Ministério, em colaboração com os serviços que desenvolvam programas de investimento, incluindo os de âmbito comunitário, assegurar e avaliar a execução do PIDDAC e acompanhar, a nível regional, a gestão de planos de desenvolvimento do sector e do orçamento de investimento respectivo;

c)Acompanhar e controlar a gestão financeira dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, sem prejuízo das competências próprias das escolas e das áreas escolares;

d)Elaborar os balancetes de execução orçamental;

e)Difundir pelos serviços do Ministério da Educação as orientações emitidas pelo Ministério das Finanças em matéria de elaboração e execução orçamental;

f)Preparar o relatório anual de actividades do Ministério, em colaboração com os restantes serviços deste;

g)Promover a realização de estudos e inquéritos e proceder ao tratamento estatístico dos dados obtidos, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística e no quadro do Sistema Estatístico Nacional, tendo em vista possibilitar uma avaliação económica e financeira do sistema educativo;

h)Organizar e manter actualizado um banco de dados, a nível nacional, relativo aos discentes dos vários níveis de ensino e ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de educação e ensino não superior, bem como às infra-estruturas educativas;

i)Prestar o necessário apoio às direcções regionais de educação no desenvolvimento do sistema informático dos estabelecimentos oficiais de educação e de ensino não superior;

j)Proceder a estudos sobre a gestão financeira e administrativa dos estabelecimentos de educação e ensino, bem como à análise dos custos com instalações e equipamentos educativos, definindo regras para o seu controlo.

Artigo 10.º

Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo do DEPGEF nas áreas de expediente geral, administração financeira, economato e património.

2 -A Repartição Administrativa compreende a Secção de Gestão Administrativa, à qual compete, em especial:

a)Assegurar os serviços de expediente geral, de contabilidade, de economato e de administração de pessoal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério;

b)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços do DEPGEF, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria-Geral do Ministério;

c)Prestar apoio administrativo aos núcleos de coordenação.

Artigo 11.º

Pessoal

1 -O DEPGEF dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único do Ministério e fixado por portaria do Ministro da Educação.

3 -A afectação ao DEPGEF do pessoal do quadro único é feita, sob proposta do director, por despacho do secretário-geral do Ministério da Educação.

Artigo 12.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 485/72, de 2 de Dezembro, e 552/77, de 31 de Dezembro, e a Portaria n.º 289/83, de 18 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 2 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

(ver documento original)