Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 136/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., abreviadamente designado por ICNB, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.

2 -O ICNB, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O ICNB, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O ICNB, I. P., tem sede em Lisboa e serviços locais nos territórios das áreas protegidas, podendo criar delegações, agências e outros estabelecimentos, nos termos da lei, sempre que tanto se mostre necessário à prossecução das suas atribuições.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O ICNB, I. P., tem por missão propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de conservação da natureza e da biodiversidade e a gestão das áreas protegidas, visando a valorização e o reconhecimento público do património natural.

2 -São atribuições do ICNB, I. P.:

a)Exercer as funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade;

b)Assegurar a preservação da conservação da natureza e da biodiversidade e a gestão sustentável de espécies e habitats naturais da flora e da fauna selvagens, promovendo a elaboração e implementação de planos, programas e acções, nomeadamente nos domínios da inventariação, da monitorização, da fiscalização e dos sistemas de informação;

c)Propor a criação de áreas classificadas, terrestres e marinhas, e assegurar a gestão das que são de interesse nacional e colaborar na gestão das que são de âmbito regional ou local, nomeadamente através da elaboração, avaliação e revisão de planos de ordenamento e de gestão das áreas protegidas e da orla costeira;

d)Promover a articulação e a integração dos objectivos de conservação e de utilização sustentável dos recursos naturais na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais, visando a valorização económica e social do património natural como factor estruturante de diferentes sectores da actividade económica, designadamente através de parcerias, com especial incidência no turismo de natureza;

e)Promover a aplicação da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) e a concepção e gestão do Programa Nacional de Conservação da Natureza;

f)Promover e desenvolver a informação, visitação, educação e sensibilização das populações, dos agentes e das organizações na área da conservação da natureza e da biodiversidade, com vista a criar uma consciência colectiva da importância dos valores naturais;

g)Assegurar, em cooperação com as entidades competentes, o acompanhamento das questões, a transposição e o cumprimento do direito internacional e comunitário em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -O ICNB, I. P., é dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

2 -São ainda órgãos do ICNB, I. P.:

a)O conselho consultivo;

b)Os conselhos estratégicos das áreas protegidas de interesse nacional;

c)O fiscal único.

Artigo 5.º

Presidente

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:

a)Proceder, em casos devidamente fundamentados e com observância dos respectivos regimes legais, a expropriações e à tomada de posse administrativa dos bens móveis e imóveis essenciais para a prossecução das suas atribuições;

b)Executar as medidas constantes dos respectivos instrumentos de gestão e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;

c)Representar as áreas protegidas de interesse nacional;

d)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais as áreas protegidas de interesse nacional sejam dotadas;

e)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado das áreas protegidas;

f)Autorizar actos ou actividades condicionados nas áreas protegidas de interesse nacional, tendo em atenção o plano de ordenamento e o respectivo regulamento;

g)Proceder ao processamento das contra-ordenações e à aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias, nos termos legais;

h)Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação das normas legais e regulamentares em vigor, nos termos legais;

j)Assegurar a gestão das áreas que integram a Rede Natura 2000, nos termos do respectivo regime jurídico, bem como as demais áreas classificadas ao abrigo de convenções e acordos internacionais, nomeadamente por via da elaboração e execução de instrumentos de gestão específicos;

l)Assegurar o cumprimento dos objectivos das directivas Aves e Habitats, em todo o território nacional e em particular nas áreas protegidas e na Rede Natura 2000;

m)Assegurar a gestão do processo de inventariação e monitorização permanente dos valores naturais de interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade e elaborar, regulamentar e gerir o cadastro nacional dos valores naturais classificados;

n)Criar e gerir uma rede de vigilância, acompanhamento e monitorização dos valores naturais inventariados como de interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade;

o)Propor a regulamentação do acesso e exploração dos recursos genéticos da flora e da fauna autóctone;

p)Fixar os preços pela prestação de serviços de conservação da natureza e da biodiversidade;

q)Assegurar a gestão da marca nacional de conservação da natureza e da biodiversidade, bem como identificar e analisar tendências, oportunidades, canais de distribuição e de comercialização e certificar e promover entidades, produtos e actividades relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade e desenvolver acções no âmbito da informação e promoção desta, bem como apoiar o posicionamento internacional de Portugal neste âmbito;

r)Promover e desenvolver a informação, visitação e sensibilização dos cidadãos para as actividades de conservação da natureza e da biodiversidade;

s)Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor relativa à conservação da natureza e da biodiversidade;

t)Assegurar a representação técnica internacional do Estado Português no plano comunitário e internacional no que toca à conservação da natureza e da biodiversidade.

2 -Os vice-presidentes exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do ICNB, I. P.

2 -Compete ao conselho consultivo:

a)Emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;

b)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente;

c)Apresentar ao presidente sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do ICNB, I. P.

3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do presidente, ou a pedido de um terço dos seus membros.

4 -O conselho consultivo do ICNB, I. P., é presidido pelo respectivo presidente e integra:

a)Os vice-presidentes;

b)Os directores dos departamentos do ICNB, I. P.;

c)Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);

d)Dois representantes do sector agro-florestal e das pescas, a designar pelas associações representativas dos respectivos sectores;

e)Um representante de cada um dos sectores empresarial, turístico e das obras públicas, a designar pelas associações representativas dos respectivos sectores;

f)Dois representantes das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de âmbito nacional, a designar pelas próprias;

g)Até três cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 8.º

Conselhos estratégicos das áreas protegidas

1 -Os conselhos estratégicos das áreas protegidas são órgãos de natureza consultiva que funcionam junto de cada área protegida de interesse nacional e integram:

a)Um representante do ICNB, I. P., com responsabilidade na gestão da respectiva área protegida;

b)Representantes designados pelas instituições científicas e especialistas de mérito comprovado nos domínios da conservação da natureza e da biodiversidade;

c)Representantes designados pelos serviços da administração central, câmaras municipais, juntas de freguesia e organizações não governamentais de ambiente.

2 -A composição dos conselhos estratégicos é fixada no diploma de criação ou reclassificação da respectiva área protegida, não podendo ultrapassar um máximo de 15 elementos.

3 -No caso das áreas protegidas já criadas ou reclassificadas, os representantes das entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são os previstos para o conselho consultivo no respectivo diploma de criação ou reclassificação.

4 -Compete aos conselhos estratégicos:

a)Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;

b)Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento com incidência na respectiva área protegida;

c)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades;

d)Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da área protegida;

e)Apreciar e dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a área protegida.

5 -Nas reuniões do conselho consultivo podem acompanhar o representante do ICNB, I. P., sem direito a voto, mais duas pessoas, cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.

Artigo 9.º

Organização interna

A organização interna do ICNB, I. P., é a constante dos respectivos estatutos.

Artigo 10.º

Estatuto do pessoal dirigente

1 -Aos dirigentes do ICNB, I. P., é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.

2 -Cada um dos departamentos de gestão das áreas classificadas é dirigido por um director, cargo de direcção superior de 2.º grau.

Artigo 11.º

Regime de pessoal

Ao pessoal do ICNB, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 12.º

Receitas

1 -O ICNB, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O ICNB, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do Orçamento da União Europeia;

b)O produto de taxas, emolumentos e outros encargos que lhes sejam consignados directamente ou em virtude das suas atribuições;

c)O rendimento de bens próprios, incluindo o proveniente da exploração florestal de áreas que lhe estejam afectas e bem assim de outras actividades que nelas desenvolva;

d)O rendimento das diversas actividades por si desenvolvidas, designadamente a edição e venda de publicações, os direitos de autor, os direitos de autor adquiridos relativos a tradução de obras e publicações estrangeiras, a remuneração por estudos, inquéritos, relatórios técnicos e outros trabalhos de carácter técnico que lhe sejam encomendados por entidades nacionais ou estrangeiras;

e)O produto da prestação de serviços a terceiros no domínio da conservação da natureza e da biodiversidade;

f)O produto das coimas aplicadas em processos de contra-ordenação que lhe caiba instruir e bem assim o produto da venda dos instrumentos de prática das mesmas, que lhe seja legalmente afecto;

g)O produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de bens ou direitos do seu património privado;

h)As heranças, legados e doações que lhe sejam destinados;

3 -O valor das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo ICNB, I. P., é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

Artigo 13.º

Despesas

Constituem despesas do ICNB, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 14.º

Património

O património do ICNB, I. P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

Artigo 15.º

Criação e participação em outras entidades

O ICNB, I. P., pode criar, participar ou adquirir participações em entes de direito privado, se for imprescindível para a prossecução das suas atribuições, mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 16.º

Sucessão

O ICNB, I. P., sucede nas atribuições, direitos, obrigações e competências do Instituto da Conservação da Natureza, I. P.

Artigo 17.º

Regime transitório de função pública

1 -Os funcionários públicos do quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapa a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da referida lei.

2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do ICNB, I. P., no prazo previsto no número anterior.

3 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva com a publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 18.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do ICNB, I. P., são remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional para aprovação, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 19.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio;

b)Os artigos 16.º a 20.º, o n.º 1 do artigo 24.º e o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, 227/98, de 17 de Julho, 221/2002, de 22 de Outubro, e 117/2005, de 18 de Julho.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António José de Castro Guerra - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 14 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 17 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.