Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 137/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., abreviadamente designado por IFDR, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 -O IFDR, I. P., prossegue as suas atribuições no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

3 -No âmbito da sua gestão financeira, o IFDR, I. P., está igualmente sujeito a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IFDR, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O IFDR, I. P., tem sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IFDR, I. P., tem por missão dar execução à política de desenvolvimento regional através da coordenação financeira dos fundos estruturais comunitários e do Fundo de Coesão, da coordenação, gestão e monitorização financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão, e do exercício das funções de pagamento e de controlo das intervenções destes fundos.

2 -São atribuições do IFDR, I. P.:

a)Realizar a coordenação financeira global dos fundos estruturais comunitários e do Fundo de Coesão, incluindo a verificação do nível de despesas estruturais públicas ou equivalentes, definidas para o Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e para o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN);

b)Formular as propostas técnicas do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, relativamente ao investimento co-financiado, em articulação com a Direcção-Geral do Orçamento, assegurando ainda a monitorização e avaliação da sua execução;

c)Assegurar a interlocução com a Comissão Europeia, a representação nas suas estruturas consultivas sobre a aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão e a participação nos grupos técnicos do conselho, nas matérias relacionadas com aqueles fundos;

d)Assegurar a coordenação, gestão e monitorização financeira do FEDER e do Fundo de Coesão, no âmbito do QCA III e do QREN, e a produção e sistematização dos indicadores físicos e financeiros relativos à sua aplicação;

e)Exercer as funções de autoridade de pagamento do FEDER e do Fundo de Coesão, no âmbito do QCA III, e de autoridade de certificação e de entidade pagadora no âmbito do QREN, relativamente aos mesmos fundos, dos programas de cooperação territorial europeia e das iniciativas comunitárias ou outros instrumentos financeiros para que venha a ser designado;

f)Exercer as funções de autoridade de controlo de segundo nível do FEDER e do Fundo de Coesão, no âmbito do QCA III e de controlo das intervenções destes fundos no âmbito do QREN, dos programas de cooperação territorial europeia, das iniciativas comunitárias, do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu e de outros instrumentos financeiros para que venha a ser designado;

g)Coordenar a participação nos programas de cooperação territorial europeia e assegurar o seu acompanhamento;

h)Colaborar na promoção de instrumentos de valorização dos recursos endógenos associados ao desenvolvimento sustentado do território, enquadráveis no âmbito da política de coesão;

j)Participar nos órgãos e estruturas de governação do QREN;

l)Participar na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, no âmbito do desenvolvimento regional e dos fundos estruturais;

m)Promover a comunicação e a informação sobre a aplicação dos fundos estruturais comunitários e do Fundo de Coesão;

n)Promover a cooperação com outras entidades no domínio das suas atribuições.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e dois vice-presidentes.

2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo:

a)Garantir e criar condições para o efectivo cumprimento das obrigações de coordenação financeira global dos fundos estruturais comunitários e do Fundo de Coesão, designadamente nas vertentes da coordenação, gestão e monitorização financeira;

b)Assegurar o cumprimento das obrigações do IFDR, I. P., como autoridade de certificação e entidade pagadora, no âmbito do QREN, em relação aos fundos e aos programas de cooperação territorial europeia e iniciativas comunitárias para os quais o IFDR, I. P., venha a ser designado;

c)Exercer, nos termos da legislação em vigor, as competências de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do Fundo de Coesão;

d)Assegurar e coordenar as funções de controlo de segundo nível nas acções financiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, no âmbito do sistema nacional de controlo do QCA III, adoptando as estruturas organizacionais adequadas, sempre com respeito pelas obrigações de segregação de funções legalmente previstas;

e)Assegurar e coordenar as funções de controlo das intervenções do FEDER e do Fundo de Coesão no âmbito do QREN;

f)Acompanhar a execução dos programas operacionais no âmbito do QCA III e do QREN;

g)Assegurar o apoio técnico no âmbito do QCA III e do sistema nacional de controlo do QCA III;

h)Promover a instrução dos processos de candidatura no âmbito do FEDER e do Fundo de Coesão, nomeadamente em relação às propostas de envio à Comissão Europeia;

j)Comunicar às entidades competentes, nomeadamente à Inspecção-Geral de Finanças, as situações de irregularidades detectadas, nos termos das normas nacionais e comunitárias aplicáveis;

l)Zelar pela existência e funcionamento de um sistema de informação relativo à execução dos fundos estruturais comunitários e do Fundo de Coesão, no âmbito do QCA III e do QREN;

m)Promover acções de divulgação e formação, elaborar manuais de controlo e demais documentação necessária;

n)Promover e assegurar as relações com entidades bancárias, quando exista relação com o sistema bancário.

3 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente do conselho directivo:

a)Representar o Estado e coordenar as negociações das intervenções do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como os contactos técnicos respectivos com a Comissão Europeia;

b)Participar na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, no âmbito do desenvolvimento regional e dos fundos estruturais;

c)Representar o ministério responsável pelo desenvolvimento regional nos órgãos e estruturas de governação do QREN, nos termos da legislação que vier a ser fixada;

d)Exercer as competências inerentes ao cargo de presidente da Comissão de Gestão do QCA III e de presidente da Comissão de Acompanhamento do QCA III;

e)Exercer as competências inerentes ao cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Coesão;

f)Exercer as competências inerentes à participação nas Comissões de Acompanhamento das intervenções operacionais;

g)Assegurar a gestão da Intervenção Operacional de Assistência Técnica ao QCA III.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna do IFDR, I. P., consta dos respectivos estatutos.

Artigo 8.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

Aos dirigentes do IFDR, I. P., é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o estatuto do gestor público.

Artigo 9.º

Regime de pessoal

Ao pessoal do IFDR, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 10.º

Receitas

1 -O IFDR, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O IFDR, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou comunitárias, bem como heranças ou legados;

b)Rendimentos de depósitos na Direcção-Geral do Tesouro ou na Caixa Geral de Depósitos;

c)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe seja permitido cobrar ou que lhe sejam consignados;

d)O produto da venda de publicações e outros bens e serviços;

e)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo IFDR, I. P., no âmbito das suas competências;

f)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pelo IFDR, I. P.;

g)Transferências relativas a fundos, intervenções ou projectos no âmbito das atribuições do IFDR, I. P., designadamente, do FEDER e do Fundo de Coesão, e de outros instrumentos financeiros;

h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do IFDR, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 11.º

Despesas

a)As transferências feitas pelo IFDR, I. P., no âmbito das suas atribuições e competências, designadamente, enquanto autoridade de pagamento do FEDER e do Fundo de Coesão;

b)Os juros suportados pelo IFDR, I. P., nomeadamente os que respeitem à antecipação de verbas necessárias ao cumprimento das atribuições do Instituto.

Artigo 12.º

Património

O património do IFDR, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.

Artigo 13.º

Sucessão

1 -O IFDR, I. P., sucede nas atribuições da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR).

2 -Aos bens móveis e imóveis anteriormente afectos à DGDR são aplicáveis os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro.

3 -O IFDR, I. P., sucede em todos os direitos e obrigações da DGDR inerentes ou decorrentes do exercício das atribuições que lhe estão cometidas, designadamente no que respeita à gestão dos fundos comunitários.

Artigo 14.º

Estruturas do Quadro Comunitário de Apoio III

1 -São extintas as seguintes estruturas, integrando-se as suas atribuições no IFDR, I. P., mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças:

a)Estrutura de Apoio Técnico à Comissão de Gestão do QCA III, instituída pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril;

b)Estrutura de apoio técnico à Coordenação do Fundo de Coesão, instituída pelo Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2000 (2.ª série), de 16 de Novembro;

c)Estrutura de Apoio Técnico ao Controlo de 2.º nível do QCA III, instituída pelo Decreto-Lei n.º 168/2001, de 25 de Maio, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2001 (2.ª série), de 5 de Dezembro;

d)Estrutura de apoio técnico à Iniciativa Comunitária Interreg III, instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2001 (2.ª série), de 28 de Outubro.

2 -As despesas com o funcionamento do Observatório do QCA III são asseguradas pelo IFDR, I. P., e, sendo elegíveis, são co-financiadas pelo FEDER.

3 -A aquisição de bens e serviços nos domínios dos sistemas de informação destinados ao IFDR, I. P., pode realizar-se, durante o período de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com recurso a procedimentos por negociação, com publicação prévia de anúncio, sem prejuízo dos limiares previstos na Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004.

4 -O pessoal que exerce funções nas Estruturas do QCA III referidas no n.º 1 é reafecto ao IFDR, I. P., sem alteração de vínculo e, sendo o caso, de instrumento de mobilidade ao abrigo do qual exerça transitoriamente funções.

Artigo 15.º

Opção pelo contrato individual de trabalho

1 -Os funcionários públicos do quadro da DGDR podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapas a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da referida lei.

2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselho directivo do IFDR, I. P., no prazo previsto no número anterior.

3 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva com a publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 16.º

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do IFDR, I. P., são remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Desenvolvimento Regional, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 312/94, de 23 de Dezembro.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

Promulgado em 20 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 23 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.