Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 138/2008

Artigo 1.º

Objecto

a)Directiva n.º 2007/20/CE, da Comissão, de 3 de Abril, com o objectivo de incluir a substância activa diclofluanida no anexo i da mesma;

b)Directiva n.º 2007/69/CE, da Comissão, de 29 de Novembro, com o objectivo de incluir a substância activa difetialona no anexo i da mesma;

c)Directiva n.º 2007/70/CE, da Comissão, de 29 de Novembro, com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no anexo i-A da mesma;

d)Directiva n.º 2008/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa clotianidina no anexo i da mesma;

e)Directiva n.º 2008/16/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa etofenprox no anexo i da mesma.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio

1 -Compete às AC, no âmbito das respectivas competências, a fiscalização e controlo do cumprimento das disposições constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências conferidas por lei à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 -...»

Artigo 3.º

Alteração dos anexos do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio

1 -O anexo i do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 332/2007, de 9 de Outubro, passa a ter a redacção constante do anexo do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -O anexo i-A do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, passa a ter a redacção constante do anexo do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

a)Diclofluanida, a 1 de Março de 2009;

b)Clotianidina, a 1 de Fevereiro de 2010;

c)Difetialona, a 1 de Novembro de 2009;

d)Etofenprox, a 1 de Fevereiro de 2010;

e)Dióxido de carbono, a 1 de Novembro de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Ana Maria Teodoro Jorge. Promulgado em 8 de Julho de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 9 de Julho de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO (a que se refere o artigo 3.º) ANEXO I (ver documento original) ANEXO I-A (ver documento original)