Decreto-Lei n.º 138/2025
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 138/2025
- Data de publicação
- 29/12/2025
- Série
- Decreto-Lei n.º 138/2025, 1.ª Série, 2025-12-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 138/2025, 1.ª Série, 2025-12-29
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