Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 139/2008

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece a transferência das competências do INETI, I. P., desenvolvidas pelas seguintes unidades:

a)Laboratório de Actividades Aeroespaciais (LAER);

b)Departamento de Optoelectrónica (DOP);

c)Unidade de Novas Formas de Agentes Bioactivos (UNFAB) e a Unidade de Tecnologias de Proteínas e Anticorpos Monoclonais (UTPAM), do Departamento de Biotecnologia (DB);

d)Unidade de Tecnologias de Produção (UTP) do Departamento de Materiais e Tecnologias de Produção (DMTP);

e)Departamento das Tecnologias das Indústrias Químicas e respectivos laboratórios (DTIQ);

f)Departamento de Biotecnologia (DB), nos domínios da monitorização e ecotoxicologia e dos biocombustíveis e biomassa.

2 -O presente decreto-lei estabelece ainda a transferência da posição jurídica e das competências detidas pelo INETI, I. P., para os organismos integradores referidos nos artigos subsequentes, bem como o destino do seu património e dos seus recursos humanos e financeiros.

Artigo 2.º

Sucessão nas competências

a)Para a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa as competências do Laboratório de Actividades Aeroespaciais (LAER) e do Departamento de Optoelectrónica (DOP);

b)Para a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa as competências da Unidade de Novas Formas de Agentes Bioactivos (UNFAB) do Departamento de Biotecnologia (DB);

c)Para o Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa as competências da Unidade de Tecnologias de Proteínas de Anticorpos Monoclonais (UTPAM) do Departamento de Biotecnologia (DB);

d)Para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG, I. P.) as competências desenvolvidas pela Unidade de Tecnologias de Produção (UTP) do Departamento de Materiais e Tecnologias de Produção (DMTP), com excepção das competências referidas na alínea e);

e)Para a Universidade de Aveiro as competências em espumas metálicas da Unidade de Tecnologias de Produção do Departamento de Materiais e Tecnologias de Produção (DMTP);

f)Para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) as competências do Departamento das Tecnologias das Indústrias Químicas (DTIQ), com excepção das competências desenvolvidas pelo Laboratório de Análises Ambientais e de Controlo de Qualidade (LAACQ) e pela Unidade das Tecnologias da Cortiça (UTC);

g)Para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG, I. P.) as competências em biocombustíveis e biomassa do Departamento de Biotecnologia (DB), bem como as competências desenvolvidas pelo Laboratório de Análises Ambientais e de Controlo de Qualidade (LAACQ) e pela Unidade de Tecnologias da Cortiça (UTC) do DTIQ.

Artigo 3.º

Transferência de equipamentos amovíveis

1 -Os equipamentos amovíveis afectos às unidades referidas no n.º 1 do artigo 1.º são reafectos ao organismo integrador, tendo em consideração as atribuições e competências em que sucedeu.

2 -Os equipamentos utilizados para a realização de várias actividades são reafectos ao organismo que integra a área de maior utilização, por despacho dos membros do Governo que tutelam as áreas da economia e da inovação e do ensino superior, a aprovar no prazo máximo de 60 dias, sob proposta dos dirigentes máximos do INETI, I. P., e do respectivo organismo integrador, responsáveis pela coordenação do processo de transferência.

Artigo 4.º

Transferência de equipamentos inamovíveis

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, os equipamentos inamovíveis transitam no âmbito do património imobiliário para o património do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI, I. P.), ao qual incumbe, quando justificável, a sua gestão rentabilizada, no âmbito do Parque de Inovação e Competitividade Empresarial, de acordo com os seguintes objectivos:

a)Utilização por entidades públicas ou privadas que prossigam actividades tecnológicas, de investigação ou desenvolvimento científico;

b)Afectação a projectos de desenvolvimento específicos, nomeadamente a unidades de inovação tecnológica ou de parcerias entre Universidades e empresas ou centros de I&D.

2 -Caso se verifique a inoperacionalidade de tais equipamentos, o IAPMEI, I. P., pode, ouvido o conselho técnico-científico referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, optar pela sua reutilização para fins diversos, pela adjudicação da sua gestão a terceiros ou por outro fim considerado apropriado.

Artigo 5.º

Transferência de recursos financeiros

1 -Os orçamentos relativos a 2008 dos organismos integradores são reforçados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública na medida dos encargos acrescidos advenientes das transferências de competências e de pessoal previstas no presente decreto-lei, mediante a inscrição das necessárias dotações orçamentais nos termos da legislação orçamental em vigor.

2 -Os recursos financeiros relativos à totalidade dos contratos e projectos de I&D em curso, qualquer que seja a fonte de financiamento, são reafectos ao respectivo organismo integrador, tendo em consideração as atribuições e competências em que sucedeu.

3 -Os restantes recursos financeiros são reafectos ao organismo integrador, tendo em consideração as atribuições e competências em que sucedeu, ocorrendo a reafectação por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da inovação e do ensino superior, a aprovar no prazo máximo de 30 dias, em igual proporção ao do pessoal reafecto.

Artigo 6.º

Pessoal

1 -O critério geral e abstracto de selecção de pessoal necessário à prossecução das competências que são transferidas nos termos das alíneas a) a g) do artigo 2.º é o do exercício de funções no INETI, I. P., nas respectivas áreas.

2 -O pessoal que não seja afecto ao organismo sucessor do INETI, I. P., nas atribuições em cuja área exerce actualmente actividade, é colocado em situação de mobilidade especial, nos termos da lei geral aplicável.

Artigo 7.º

Pessoal contratado a termo e bolseiros

1 -No âmbito do presente decreto-lei, aos contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados pelo INETI, I. P., aplica-se o disposto nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

2 -Os contratos com bolseiros, celebrados pelo INETI, I. P., transitam para o organismo integrador que absorva a área em que se desenvolve o projecto a que se encontrem afectos.

Artigo 8.º

Prazos

1 -O processo de transferência de competências, de pessoal e de recursos patrimoniais e financeiros, deve estar concluído no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 -Para os efeitos referidos no número anterior, a proposta a apresentar pelos dirigentes máximos, do INETI, I. P., e do respectivo organismo integrador, coordenadores do processo de transferência, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do presente decreto-lei, deve ser apresentada aos competentes membros do Governo, no prazo máximo de 30 dias seguidos a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

1 -A concretização das transferências de competências e de pessoal previstas no presente decreto-lei realiza-se em simultâneo com o reforço, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, dos orçamentos relativos a 2008 dos organismos integradores na medida dos encargos acrescidos advenientes das transferências, mediante a inscrição das necessárias dotações orçamentais nos termos da legislação orçamental em vigor.

2 -Sem prejuízo dos prazos estabelecidos para conclusão do processo de transferência previsto no presente decreto-lei, bem como ainda da declaração da extinção do INETI, I. P., por despacho do membro do Governo que tutela as áreas da economia e da inovação, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, podem os organismos integradores dispor das actuais instalações onde funcionam as unidades cujas competências absorvem, incluindo os equipamentos inamovíveis afectos a essas mesmas unidades, durante um período máximo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, constituindo encargo dos organismos integradores respectivos, a título de contrapartida pela sua utilização, um valor a contratualizar com o IAPMEI, I. P., mediante audição do conselho técnico-científico referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, nos termos e para os efeitos do mesmo decreto-lei.

3 -A permanência nas actuais instalações, nos termos referidos no número anterior, depende:

a)Da verificação da impossibilidade de o respectivo organismo público integrador colocar o pessoal reafecto em instalações próprias, mediante prova inequívoca desse facto por parte da secretaria-geral do ministério responsável por tal organismo;

b)De autorização dos membros do Governo que tutelam as áreas da economia e inovação e do ensino superior.

4 -O organismo integrador que se encontre nas condições referidas no número anterior deve apresentar à secretaria-geral aí referida as razões justificativas e inequívocas da necessidade de manutenção nas actuais instalações, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo o processo ser apresentado aos membros do Governo respectivos, para decisão, durante os 10 dias subsequentes.

5 -A necessidade de manutenção, total ou parcial, das actuais instalações é revista anualmente, até ao limite do prazo de cinco anos, mediante o procedimento indicado nos n.os 3 e 4.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogada a alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - António José de Castro Guerra - Jaime de Jesus Lopes Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 25 de Junho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Junho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

3 -A permanência nas actuais instalações, nos termos referidos no número anterior, depende:

b)De autorização dos membros do Governo que tutelam as áreas da economia e inovação e do ensino superior.

5 -A necessidade de manutenção, total ou parcial, das actuais instalações é revista anualmente, até ao limite do prazo de cinco anos, mediante o procedimento indicado nos n.os 3 e 4.