Decreto-Lei n.º 139/2014
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 139/2014
- Data de publicação
- 15/09/2014
- Série
- Decreto-Lei n.º 139/2014, 1.ª Série, 2014-09-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 139/2014, 1.ª Série, 2014-09-15
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