Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 139/2025

Artigo 1.º

Objeto

a)Procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2026;

b)Estabelece um regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da RMMG para 2026. CAPÍTULO II Da retribuição mínima mensal garantida

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental.

Artigo 3.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 920,00.

CAPÍTULO III

DA ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PREÇO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos contratos de aquisição de serviços, com duração plurianual, de:

a)Serviços de limpeza;

b)Serviços de segurança e vigilância humana;

c)Manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos;

d)Serviços de refeitórios.

2 -Nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, referidos no número anterior, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2026 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2026, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à RMMG tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do presente decreto-lei, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço, determinada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas respetivas áreas setoriais, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de contratos celebrados com entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a autorização é da competência do órgão executivo ou do respetivo presidente, consoante o valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2026.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro -Joaquim Miranda Sarmento - Rosário Palma Ramalho.

Promulgado em 18 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de dezembro de 2025.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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