Decreto-Lei n.º 140/2001

Artigo 1.º

1 -É criado o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, adiante designado por diploma, como forma de validação formal de competências básicas em tecnologias da informação que contribuam para um exercício pleno da cidadania.

2 -O diploma não confere, por si só, certificação profissional na área das tecnologias da informação, sem prejuízo de dever ser considerado para o processo de certificação de competências profissionais.

3 -No âmbito do ensino básico, o diploma enquadra-se no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, e demais legislação complementar.

Artigo 2.º

A obtenção do diploma depende da aprovação num exame exclusivamente prático, ao qual qualquer pessoa pode candidatar-se.

Artigo 3.º

1 -O exame prático para a obtenção do diploma visa avaliar as seguintes competências:

a)Escrever, imprimir e guardar um texto;

b)Pesquisar informação na Internet;

c)Receber e enviar correio electrónico.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é exigida a execução das seguintes tarefas:

a)Criar uma pasta e dar-lhe um título;

b)Digitar, gravar e imprimir um texto dado;

c)Aceder à World Wide Web;

d)Entrar num motor de busca à escolha;

e)Pesquisar sobre um tema dado e imprimir uma das páginas respectivas;

f)Entrar na caixa de correio electrónico;

g)Ler uma mensagem recebida e imprimi-la;

h)Enviar uma mensagem, anexando o texto anteriormente digitado.

3 -A execução sem êxito de qualquer das tarefas referidas no número anterior determina a não concessão do diploma.

Artigo 4.º

1 -Os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção são estabelecidos em portaria dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade, da Educação e da Ciência e da Tecnologia.

2 -Sem prejuízo do cumprimento dos critérios fixados na portaria referida no número anterior, a designação das entidades que, na área de actuação dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Educação e da Ciência e da Tecnologia, confiram o diploma será feita por despacho simples dos respectivos Ministros.

3 -Tendo em vista a prossecução dos objectivos prosseguidos por este diploma, considera-se relevante a participação de entidades do sector associativo e cooperativo, bem como de outras entidades privadas, no processo de validação de competências básicas em tecnologias da informação a que se refere o presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Augusto Ernesto Santos Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago. Promulgado em 11 de Abril de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 12 de Abril de 2001. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.