Artigo 1.º - 1 - ...

2 -No orçamento do Ministério das Finanças inscrever-se-á, anualmente, no capítulo «Pensões e reformas», e sob uma única alínea, designada «Montepio dos Servidores do Estado - Pensões de preço de sangue e outras», a verba necessária para o efeito. Art. 14.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 1987, sendo o seu regime aplicável aos processos pendentes nessa data. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 27 de Fevereiro de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 9 de Março de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

3 -A pensão será calculada de harmonia com o regime estabelecido para as pensões de preço de sangue, com as adaptações que se mostrarem necessárias, atribuindo-se, para o efeito, ao cidadão que não seja ou não tenha sido funcionário público uma categoria do quadro do funcionalismo a que poderia ter ascendido se tivesse seguido tal carreira.

4 -O Conselho de Ministros poderá, excepcionalmente, fixar até à globalidade das remunerações recebidas a pensão a que se refere o número anterior. Art. 7.º O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, passa a ter a seguinte redacção: Art. 15.º No caso de morte como consequência de acidente em serviço, tem a família do falecido direito a uma pensão cujo montante, concessão e fruição se regulam pelo regime estabelecido para as pensões de preço de sangue. Art. 8.º São revogados os artigos 10.º, 21.º, 25.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Art. 9.º Fica suspenso o disposto no artigo 31.º do diploma referido no artigo anterior enquanto não for aprovado o cartão de pensionista da Caixa Geral de Aposentações e do MSE. Art. 10.º O pagamento das pensões a que se refere o presente diploma será feito por crédito em conta de depósito à ordem do respectivo beneficiário na Caixa Geral de Depósitos. Art. 11.º Todos os pensionistas são obrigados a fazer a prova periódica de vida nos termos fixados pelo MSE. Art. 12.º As pensões a que se refere este diploma prescrevem nos termos do artigo 35.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março. Art. 13.º - 1 - O MSE será abonado pelo Estado das importâncias que despender por efeito da aplicação do presente decreto-lei.