Decreto-Lei n.º 141/2005

Artigo 1.º

Autonomia administrativa e financeira dos laboratórios do Estado

É atribuído aos laboratórios do Estado um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, e outra legislação aplicável.

Artigo 2.º

Laboratórios do Estado

a)Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P. (ITN);

b)Instituto de Meteorologia, I. P. (IM);

c)Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P. (IICT);

d)Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);

e)Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI);

f)Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P. (INIAP);

g)Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC);

h)Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, I. P. (LNIV).

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Luís Medeiros Vieira - Mário Lino Soares Correia - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 2 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Agosto de 2005.

Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.