Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 141/93

Artigo 1.º

Natureza

As direcções regionais de educação, abreviadamente designadas por DRE, são serviços regionais do Ministério da Educação, dotados de autonomia administrativa, que, a nível regional, asseguram a orientação, coordenação e apoio aos estabelecimentos de educação e ensino não superior.

Artigo 2.º

Âmbito territorial das DRE

1 -O Ministério da Educação dispõe das seguintes DRE, cujo âmbito territorial corresponde ao das actuais comissões de coordenação regional:

a)Do Norte, com sede no Porto;

b)Do Centro, com sede em Coimbra;

c)De Lisboa, com sede em Lisboa;

d)Do Alentejo, com sede em Évora;

e)Do Algarve, com sede em Faro.

2 -No âmbito de cada DRE, a nível municipal ou intermunicipal, são criados, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, centros de área educativa.

3 -Aos centros de área educativa compete, no âmbito territorial respectivo, assegurar a coordenação, orientação e apoio aos estabelecimentos de educação e de ensino não superior.

4 -Os centros de área educativa são dirigidos por um coordenador, cuja remuneração corresponde à de director de serviços ou de chefe de divisão, consoante o número de escolas e a extensão de cada área.

5 -Os coordenadores de área educativa podem ser de imediato nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 3.º

Competências

a)Integrar as várias áreas funcionais da educação e dos ensinos básico e secundário no quadro da política educativa;

b)Coordenar, acompanhar e apoiar a organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino não superior e a gestão dos respectivos recursos humanos e materiais;

c)Apoiar e acompanhar os estabelecimentos de educação e ensino nos âmbitos técnico-pedagógico, de acção social escolar e de desporto escolar;

d)Assegurar a coordenação e articulação dos vários níveis de ensino não superior, de acordo com as orientações definidas a nível central, promovendo a execução da respectiva política educativa;

e)Promover o levantamento das necessidades do sector educativo;

f)Dinamizar e coordenar a recolha de informações necessárias aos serviços centrais do Ministério, com vista ao acompanhamento da política educativa nacional e à avaliação sistemática dos seus resultados;

g)Assegurar a divulgação de orientações dos serviços centrais e de informação técnica aos estabelecimentos de educação e ensino e aos utentes em geral;

h)Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de acções conjuntas em matéria de educação e formação profissional;

i)Desenvolver as acções necessárias à condução do processo de ingresso no ensino superior, em articulação com o Departamento do Ensino Superior;

j)Apoiar o ensino superior particular e cooperativo, nos termos superiormente estabelecidos.

Artigo 4.º

Área de recursos humanos

a)Gerir o pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, sem prejuízo da sua autonomia;

b)Assegurar, em articulação com a Secretaria-Geral, a afectação de funcionários e a concretização da política de mobilidade profissional e territorial;

c)Organizar e manter actualizado um banco de dados do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino da respectiva região;

d)Apoiar acções de formação do pessoal docente e de outros agentes educativos, de acordo com as prioridades definidas pelo Conselho Coordenador da Formação Contínua.

Artigo 5.º

Área de recursos materiais

a)Elaborar e executar, em articulação com os serviços centrais competentes, os planos anuais e plurianuais de aquisição e construção de instalações escolares e de aquisições de equipamentos educativos;

b)Acompanhar, fiscalizar e avaliar a construção, conservação, remodelação e ampliação das instalações escolares;

c)Colaborar no planeamento da rede escolar e seu movimento anual;

d)Coordenar a gestão dos equipamentos educativos com vista à optimização dos recursos disponíveis, designadamente, reafectando-os pelos vários estabelecimentos de ensino e fomentando programas de assistência técnica, manutenção e recuperação dos mesmos.

Artigo 6.º

Área técnico-pedagógica de acção social e desporto escolar

a)Promover e coordenar as acções educativas e pedagógicas no âmbito das diversas modalidades de educação escolar, bem como projectos de experiências pedagógicas;

b)Assegurar o recrutamento de orientadores pedagógicos ou de estágio, assim como apoiar logisticamente a formação inicial;

c)Prestar apoio técnico e pedagógico ao pessoal docente e não docente, aos órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino e a outras entidades que desenvolvam actividades no âmbito da educação e do ensino;

d)Organizar e assegurar a coordenação das equipas de educação especial integradas, bem como aprovar os seus planos de actividades;

e)Assegurar a maior rentabilização dos meios disponíveis em matéria de educação especial;

f)Assegurar e acompanhar o apoio social escolar, nas suas várias vertentes;

g)Assegurar e acompanhar as actividades de educação física e desporto escolar;

h)Apoiar, gerir e assegurar o funcionamento dos centros infantis, infantários e jardins-de-infância destinados a filhos do pessoal dos serviços centrais, regionais e locais do Ministério da Educação e do pessoal docente e não docente ao serviço dos estabelecimentos de educação ou ensinos públicos;

i)Acompanhar a gestão das residências para estudantes dos ensinos básico e secundário que lhes sejam afectas. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 7.º

Órgãos

a)O director regional;

b)O conselho administrativo.

Artigo 8.º

Director regional

1 -As DRE são dirigidas por um director regional, coadjuvado por dois directores regionais-adjuntos.

2 -Na DRE do Algarve e na DRE do Alentejo existe, apenas, um director regional-adjunto.

3 -Os directores regionais e os directores regionais-adjuntos são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

4 -O director regional é substituído nos seus impedimentos e faltas pelo director regional-adjunto que, para o efeito, por ele for designado.

Artigo 9.º

Competências do director regional

1 -Ao director regional compete, em especial:

a)Representar a DRE e estabelecer as ligações desta com os serviços centrais do Ministério e outras entidades;

b)Transmitir aos serviços centrais competentes os dados e informações de natureza estatística e técnica;

c)Autorizar a alteração de horários dos professores do 1.º ciclo do ensino básico;

d)Homologar os horários dos professores que prestam serviço nas equipas de educação especial e dos que prestam serviço nos cursos de educação básica que funcionam em instituições dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, do Ministério da Justiça, e da Direcção-Geral de Acção Social, do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

e)Nomear os orientadores de estágio dos ramos educacionais e das licenciaturas em ensino, de acordo, com as regras definidas pelos serviços centrais competentes;

f)Autorizar o funcionamento de cursos em estabelecimentos hospitalares e prisionais e em instituições que tenham a seu cargo a educação de menores impossibilitados de frequentar estabelecimentos oficiais de ensino, superintender pedagogicamente nos referidos cursos e autorizar a deslocação de júris de exame, nos casos em que se verifique necessário;

g)Decidir sobre a redução e a suspensão curriculares em casos excepcionais e sobre permutas de frequência de língua estrangeira, nas condições superiormente fixadas;

h)Autorizar transferências para escolas do ensino oficial de alunos provenientes de escolas particulares, com planos de estudos próprios e do ensino individual e doméstico;

j)Autorizar transferências de mobiliário e material didáctico entre estabelecimentos de educação e ensino não superior, dentro da região ou inter-regiões.

2 -No âmbito do ensino particular e cooperativo, compete ao director regional propor ao membro do Governo competente a celebração de contratos, nas modalidades previstas na legislação aplicável, e atribuir os apoios legalmente fixados para os respectivos estabelecimentos de ensino.

3 -O director regional pode delegar nos directores regionais-adjuntos as competências fixadas no n.º 1.

Artigo 10.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial das DRE.

2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a)O director regional, que preside;

b)Um director regional-adjunto, designado pelo director regional;

c)O chefe da repartição de administração geral.

3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário da DRE, designado pelo director regional e sem direito a voto.

Artigo 11.º

Competências e funcionamento do conselho administrativo

1 -Ao conselho administrativo compete:

a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da DRE;

b)Promover a elaboração dos orçamentos da DRE e acompanhar a sua execução;

c)Promover a elaboração de planos financeiros adquados aos programas anuais e plurianuais de actividade da DRE;

d)Verificar a legalidade e eficiência das despesas da DRE e autorizar a sua realização e pagamento;

e)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;

f)Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

g)Autorizar a venda de publicações e de materiais didácticos, bem como de material considerado inútil ou dispensável;

h)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito na Caixa Geral de Depósitos;

j)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

l)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo presidente.

2 -O conselho administrativo pode delegar no presidente as suas competências.

3 -O conselho administrativo reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 12.º

Serviços

a)Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

b)Direcção de Serviços de Recursos Materiais;

c)Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar;

d)Repartição de Administração Geral.

Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos

1 -À Direcção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH, cabe exercer as competências fixadas no artigo 4.º

2 -A DSRH compreende uma Divisão de Pessoal, à qual compete, em especial:

a)Promover e assegurar a abertura e organização de concursos, em coordenação com o serviço central competente e com os estabelecimentos de educação e ensino;

b)Recolher os elementos estatísticos do pessoal docente e não docente da respectiva região afecto aos diferentes graus de ensino e organizar e manter actualizado o respectivo cadastro, fornecendo aos serviços centrais competentes os elementos necessários ao tratamento sistemático da informação;

c)Promover o levantamento das situações de carência de docentes nos diversos níveis de ensino.

Artigo 14.º

Direcção de Serviços de Recursos Materiais

1 -À Direcção de Serviços de Recursos Materiais, abreviadamente designada por DSRM, cabe exercer as competências fixadas no artigo 5.º

2 -A DSRM compreende a Divisão de Instalações Escolares, a Divisão de Equipamentos Educativos e a Secção de Apoio Técnico.

3 -À Divisão de Instalações Escolares compete, em especial:

a)Colaborar com o serviço central competente, com os municípios e com os estabelecimentos de educação e ensino na elaboração da proposta de rede escolar;

b)Participar na realização de estudos e elaboração de normas de caracterização de terrenos destinados à localização das instalações escolares;

c)Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas, acompanhar e fiscalizar a sua execução;

d)Dar parecer sobre pedidos de concessão de alvará ou de autorização provisória para o funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino particular;

e)Assegurar a realização de obras de instalações escolares provisórias;

f)Proceder, após a respectiva recepção, à entrega das instalações escolares aos órgãos responsáveis pela respectiva utilização;

g)Assegurar a manutenção e recuperação das instalações escolares;

h)Coordenar e acompanhar, a nível regional, a execução financeira e material do Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central.

4 -À Divisão de Equipamentos Educativos compete, em especial:

a)Proceder ao levantamento e à análise das necessidades em matéria de equipamentos educativos, colaborar na elaboração de programas de aquisições e acompanhar a sua execução;

b)Organizar os processos necessários ao fornecimento de bens e serviços e proceder à sua fiscalização e controlo;

c)Assegurar o apetrechamento de instalações;

d)Organizar e manter actualizado um banco de dados regional sobre os equipamentos disponíveis nos estabelecimentos dos vários níveis de ensino não superior.

5 -À Secção de Apoio Técnico compete, em especial:

a)Promover a realização de consultas e de concursos de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas em todos os aspectos administrativos;

b)Elaborar propostas de despesas, quer de concursos ou consultas, quer de aquisição de serviços ou locação de imóveis;

c)Promover a elaboração de contratos de fornecimento de empreitadas de obras públicas procedendo aos contactos necessários com os adjudicatários e com o Tribunal de Contas até à obtenção do respectivo visto.

Artigo 15.º

Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar

1 -À Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar, abreviadamente designada por DSTP, compete exercer as competências fixadas no artigo 6.º

2 -A DSTP compreende a Divisão Técnico-Pedagógica e a Divisão de Acção Social e Desporto Escolar.

3 -À Divisão Técnico-Pedagógica compete, em especial:

a)Propor e apoiar acções com carácter experimental e medidas que possibilitem uma melhor adequação da política educativa às características sociais e culturais da região;

b)Proceder ao levantamento das formas e factores de insucesso escolar e promover e coordenar medidas que contribuam para a melhoria do rendimento escolar dos alunos;

c)Coordenar acções de avaliação escolar dos alunos, designadamente no que respeita a exames, desenvolvidas a nível da respectiva região;

d)Promover a informação e orientação escolar dos alunos dos estabelecimentos oficiais e particulares de ensino;

e)Prestar apoio técnico e pedagógico aos professores e aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior, de modo a melhorar a qualidade do ensino ministrado e o funcionamento e organização pedagógica dos referidos estabelecimentos;

f)Assegurar a distribuição de documentação pedagógica e de material áudio-visual de apoio;

g)Definir, em articulação com as instituições de ensino superior, a rede de núcleos de estágios do ramo educacional e das licenciaturas em Ensino;

h)Apoiar logisticamente o sistema de profissionalização em serviço e o de formação, ligado ao ramo educacional e às licenciaturas em Ensino;

j)Assegurar a emissão de certificados respeitantes à extensão educativa e analisar os pedidos de avaliação final do 1.º e 2.º ciclos fora da época normal e de dispensa de habilitações literárias para efeitos de promoção de emprego;

l)Assegurar a apreciação das queixas apresentadas por alunos ou encarregados de educação e analisar os recursos apresentados na sequência do exercício da acção disciplinar respeitante a alunos, fazendo-os transitar para a respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, sempre que for caso disso;

m)Desenvolver as acções necessárias ao ingresso no ensino superior, procedendo, nomeadamente, à inscrição de candidaturas e afixação de resultados.

4 -À Divisão de Acção Social e Desporto Escolar compete, em especial:

a)Proceder à análise e diagnóstico da situação sócio-económica dos destinatários do apoio social escolar, de forma a possibilitar a determinação de respostas adequadas às carências verificadas;

b)Colaborar no planeamento das acções que visem melhorar as condições de acesso à escola e o rendimento escolar dos alunos, com relevância para o período de escolaridade obrigatória;

c)Assegurar e acompanhar o apoio social escolar nas suas várias vertentes, em especial no que se refere à alimentação e alojamento dos alunos, de saúde escolar e nos demais complementos educativos previstos na lei;

d)Assegurar e acompanhar as actividades de educação física e desporto escolar, colaborando com os serviços centrais competentes na definição de prioridades neste domínio.

Artigo 16.º

Repartição de Administração Geral

1 -A Repartição de Administração Geral, abreviadamente designada por RAG, exerce as suas competências nas áreas da gestão e controlo orçamental, da gestão patrimonial, da administração do pessoal, do arquivo e do expediente.

2 -A RAG compreende as seguintes secções:

a)Secção de Administração Financeira e Patrimonial;

b)Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo.

3 -As secções da RAG exercem as suas competências em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério.

Artigo 17.º

Secção de Administração Financeira e Patrimonial

a)Assegurar a elaboração do orçamento anual e dos orçamentos suplementares da DRE;

b)Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações consignadas à DRE no Orçamento do Estado;

c)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

d)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira;

e)Assegurar a gestão de recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

f)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;

g)Informar os processos de pessoal e de material, no que respeita à sua legalidade e cabimentação;

h)Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;

i)Assegurar a inventariação do património afecto à DRE;

j)Assegurar a gestão de viaturas automóveis afectas à DRE;

l)Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para aquisição de bens e serviços;

m)Assegurar a gestão dos serviços de economato, procedendo ao apetrechamento dos serviços.

Artigo 18.º

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo

a)Assegurar a gestão do pessoal da DRE, nomeadamente, no que se refere à mobilidade profissional, organização e actualização do respectivo cadastro;

b)Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;

c)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da DRE;

d)Assegurar o funcionamento do arquivo geral e a sua articulação com os arquivos dos vários serviços.

Artigo 19.º

Juntas médicas regionais

1 -Junto de cada DRE funciona uma junta médica regional.

2 -As juntas médicas regionais integram três médicos, dois designados pela DRE e um designado pela correspondente administração regional de saúde.

3 -As juntas médicas regionais são competentes para apreciar processos relativos a pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 20.º

Quadros de pessoal dirigente e de afectação

1 -O quadro do pessoal dirigente de cada DRE é o constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O restante pessoal de cada DRE consta de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único do Ministério da Educação e fixado por despacho do Ministro da Educação.

3 -A afectação às DRE do pessoal do quadro único é feita, sob proposta do director regional, por despacho do secretário-geral do Ministério da Educação.

4 -A distribuição do pessoal pelos serviços e sectores de cada DRE é da competência do respectivo director regional.

Artigo 21.º

Incentivos à fixação na periferia

Para assegurar uma racional distribuição de efectivos, serão aplicados os mecanismos de fixação na periferia legalmente previstos.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Direcções e delegações escolares

1 -São extintas as direcções escolares actualmente integradas nas DRE.

2 -O pessoal que exerça funções nas direcções escolares é integrado no quadro único do Ministério.

3 -As delegações escolares serão extintas à medida que forem sendo criadas as áreas escolares previstas no regime de direcção, administração e gestão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio.

Artigo 23.º

Medicina pedagógica

1 -No final do corrente ano lectivo serão extintos os centros de medicina pedagógica.

2 -As competências, no âmbito da saúde escolar, actualmente desempenhadas pelos centros referidos no número anterior, são transferidas para a Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar, que, para o efeito, poderá celebrar protocolos com instituições de saúde ou contratos de prestação de serviços.

3 -É criado o quadro transitório constante do anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante, para o qual transita o seguinte pessoal que presta serviço nos centros de medicina pedagógica:

a)Pessoal da carreira de médico escolar;

b)Pessoal da carreira técnica superior de serviço social;

c)Pessoal da carreira técnica de enfermagem;

d)Pessoal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica;

e)Pessoal da carreira técnico-profissional;

f)Pessoal da categoria de visitador escolar.

4 -O pessoal do quadro transitório previsto no número anterior é gerido pela Secretaria-Geral do Ministério.

5 -Os lugares criados nos termos do número anterior são extintos à medida que vagarem.

Artigo 24.º

Norma revogatória

1 -São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho, excepto os seus artigos 5.º, 6.º, 7.º e 29.º e o seu capítulo III, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/83, de 9 de Março, e os restantes artigos deste último diploma;

b)O Decreto-Lei n.º 256/84, de 27 de Julho;

c)O Decreto-Lei n.º 107/86, de 21 de Maio;

d)O Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro;

e)O Decreto-Lei n.º 386/90, de 10 de Dezembro;

2 -A eficácia da revogação prevista na alínea c) do número anterior reporta-se à data da aplicação dos mecanismos estabelecidos no n.º 2 do artigo anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho. Promulgado em 2 de Abril de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 6 de Abril de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO I (ver documento original) ANEXO II (ver documento original)