Decreto-Lei n.º 142/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/36/CE e 2003/22/CE, da Comissão, respectivamente de 29 de Abril e de 24 de Março, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2003/21/CE, da Comissão, de 24 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro

Os anexos I, II, III, IV, V e VI do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 63/2000, 160/2000, 269/2001 e 172/2002, respectivamente de 19 de Abril, de 27 de Julho, de 6 de Outubro e de 25 de Julho, são alterados nos termos do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Ao anexo I, parte A, secção I, alínea a), são aditados os n.os 4.1 e 16.1, respectivamente, com a seguinte redacção:

2 -No anexo I, parte A, secção II, alínea a), são suprimidos os n.os 4, 5 e 6.

3 -Ao anexo I, parte B, alínea a), é aditado o n.º 3, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

4 -No anexo I, parte B, alínea b), n.º 1, e no anexo IV, parte B, n.os 20.1, 23, 27.1 e 27.2, as respectivas colunas da direita passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

5 -No anexo II, parte A, secção I, alínea c), é aditado o n.º 1.1, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

6 -Ao anexo II, parte A, secção II, alínea a), são aditados os n.os 8 e 9, respectivamente, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

7 -No anexo II, parte B, alínea a), n.º 5, e no anexo IV, parte B, n.º 19, as respectivas colunas da direita passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

8 -No anexo II, parte B, alínea b), n.º 2, no anexo III, parte B, n.º 1, e no anexo IV, parte B, n.º 21, as respectivas colunas da direita passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

9 -Ao anexo IV, parte A, secção I, é aditado o n.º 11.3, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

10 -No anexo IV, parte A, secção I, os n.os 32.1, 32.2, 32.3, 34, 36.1, 36.2, 40, 46, 53 e 54 passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

11 -No anexo IV, parte A, secção I, o n.º 45.1 é substituído pelo n.º 45.3 mantendo a mesma redacção.

12 -No anexo IV, parte A, secção I, o n.º 45 é substituído pelos n.os 45.1 e 45.2, passando a ter, respectivamente, a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

13 -No anexo IV, parte A, secção II, o n.º 24 passa a ter a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

14 -No anexo IV, parte B, os n.os 20.2 e 22 passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

15 -No anexo IV, parte B, o n.º 24 é substituído pelos n.os 24.1, 24.2 e 24.3, que passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

16 -No anexo IV, parte B, é suprimido o n.º 25.1 e o n.º 25.2 é substituído pelo n.º 25, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

17 -No anexo IV, parte B, os n.os 26 e 30 passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

18 -No anexo V, parte A, secção I, o n.º 2.1 passa a ter a seguinte redacção:

19 -No anexo V, parte A, secção II, os n.os 1.6, 1.7 e 2.1 passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

20 -No anexo V, parte B, secção I, os n.os 1 e 8 passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

21 -No anexo V, parte B, secção I, os n.os 2, 3 e 7 passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

22 -No anexo V, parte B, secção II, os n.os 1 e 2 passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

23 -No anexo VI, alínea a), o n.º 7 passa a ter seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

24 -No anexo VI, alínea a), é aditado o n.º 14, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

25 -No anexo VI, alínea b), o n.º 2 passa a ter seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

26 -No anexo VI, alínea d), o n.º 1 passa a ter seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

27 -No anexo VI, a nota de rodapé passa a ter a seguinte redacção: