Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 142/90

Artigo 1.º

Âmbito

A carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, desenvolve-se pelas categorias de mestre florestal principal, mestre florestal e guarda florestal, correspondendo-lhe a escala salarial constante do anexo n.º 1 ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Competência genérica dos guardas florestais

1 -O pessoal da carreira de guarda florestal assegura todas as acções de polícia florestal, de caça e pesca e orienta os trabalhos de campo do sector florestal.

2 -No exercício das funções referidas no número anterior compete-lhe, designadamente:

a)Fiscalizar o cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca;

b)Instruir os autos de notícia das infracções presenciadas e apreender os instrumentos utilizados na prática da infracção nos casos previstos na lei;

c)Orientar os trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, acompanhar o processo de comercialização dos respectivos produtos, bem como outras tarefas no mesmo âmbito, incluindo as inerentes à caça, pesca, apicultura e correcção torrencial;

d)Exercer funções de vigilância nas áreas florestais a seu cargo;

e)Participar na prevenção e detecção de incêndios florestais e colaborar no seu combate;

f)Apoiar as acções de extensão florestal no domínio da propriedade privada.

Artigo 3.º

Ingresso e acesso na carreira

1 -O recrutamento para as categorias de mestre florestal principal e mestre florestal faz-se, respectivamente, por concurso de entre mestres florestais com pelo menos três anos na categoria e guardas florestais posicionados no 3.º escalão ou superior e classificação de serviços não inferior a Bom.

2 -O recrutamento para a categoria de guarda florestal faz-se de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equiparado, aprovados em estágio.

Artigo 4.º

Regime de estágio

1 -O recrutamento para o estágio de ingresso na carreira de guarda florestal faz-se de acordo com as normas constantes da lei geral para os concursos de ingresso.

2 -O estágio tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários aprovados serão ordenados em função da classificação atribuída por júri nomeado para o efeito e providos, a título definitivo, nos lugares vagos de guarda florestal.

3 -O número de indivíduos admitidos a estágio não pode ultrapassar em mais de 15% o número de lugares vagos na respectiva categoria de ingresso.

4 -A admissão ao estágio faz-se de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou habilitação equiparada que reúnam os requisitos gerais e especiais de provimento, de idade inferior a 28 anos, completados no ano do concurso.

5 -Os estagiários que não obtiverem aproveitamento regressarão ao lugar de origem ou ser-lhes-á imediatamente rescindido o contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou não à função pública.

Artigo 5.º

Descongelamento

O provimento na categoria de ingresso na carreira de guarda florestal será objecto de despacho conjunto de descongelamento dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, sem prejuízo da admissão de estagiários, nos termos da lei geral.

Artigo 6.º

Suplemento de risco

1 -O pessoal da carreira de guarda florestal tem direito a um suplemento de risco, abonável em 12 mensalidades, no montante de 11000$00 cada uma, o qual é actualizável na percentagem do aumento anual de vencimentos da função pública.

2 -O suplemento a que alude o número anterior é considerado para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

3 -O direito ao suplemento mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:

a)Férias;

b)Faltas por acidente em serviço ou doença profissional;

c)Faltas para exercício de actividade sindical;

d)Faltas por isolamento profiláctico.

Artigo 7.º

Direitos dos estagiários

O pessoal em regime de estágio tem direito às regalias previstas no artigo anterior, bem como de acesso aos sistemas de segurança social e de apoio na doença, através da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado e Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), em termos idênticos ao restante pessoal da carreira de guarda florestal.

Artigo 8.º

Fardamento

O pessoal da carreira de guarda florestal no exercício das suas funções e o pessoal em regime de estágio é obrigado a apresentar-se devidamente fardado, em conformidade com o prescrito em regulamento a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, onde serão definidos o modelo e tipos de fardamento e respectivas comparticipações.

Artigo 9.º

Aposentação

O pessoal da carreira de guarda florestal pode requerer a passagem à situação de aposentado logo que atinja 55 anos de idade.

Artigo 10.º

Trabalho semanal

1 -A semana de trabalho do pessoal da carreira de guarda florestal é de cinco dias e tem a duração de 40 horas.

2 -São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

3 -Os dias de descanso semanal e descanso complementar são definidos na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelos serviços regionais ou locais da Direcção-Geral das Florestas, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer-se coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo.

4 -A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada em casos excepcionais, devendo, em qualquer dos casos, ser comunicada aos interessados com a antecedência mínima de uma semana.

Artigo 11.º

Serviço permanente

1 -O serviço do pessoal da carreira de guarda florestal considera-se de carácter permanente e obrigatório.

2 -O pessoal, ainda que se encontre em período de folga ou descanso, deve tomar todas as providências necessárias para prevenir ou resolver sinistros, ocorrências e infracções inerentes às normas legais de âmbito florestal.

Artigo 12.º

Regime especial de trabalho

1 -Sempre que o horário diário de trabalho coincida, no todo ou em parte, com o período de trabalho nocturno, a remuneração respectiva é acrescida nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio.

2 -As situações de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso complementar, programados nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, bem como nos dias feriados, são igualmente remuneradas nos termos do decreto-lei referido no número anterior.

Artigo 13.º

Residência oficial

1 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, considera-se residência oficial a área geográfica onde o funcionário exerce as suas funções, cujos limites serão definidos por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta da Direcção-Geral das Florestas.

2 -Os estagiários que tenham concluído com aproveitamento o respectivo estágio são colocados, de acordo com as necessidades de serviço, nas áreas referidas no número anterior, independentemente dos locais de realização do estágio.

Artigo 14.º

Patrocínio judiciário

O pessoal da carreira de guarda florestal tem direito a receber do Estado, através da Direcção-Geral das Florestas, patrocínio judiciário e assistência, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que estes sejam afectados no âmbito ou por causa do serviço.

Artigo 15.º

Regime de transição

1 -Os actuais titulares das categorias de mestre florestal principal, mestre florestal, guarda florestal principal e guarda florestal, bem como os estagiários, transitam para as categorias e correspondentes escalões constantes do anexo n.º 2 ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989.

3 -Os funcionários que tenham mudado de categoria a partir de 1 de Outubro de 1989 transitam para a nova estrutura salarial de acordo com a categoria de que são titulares à data da entrada em vigor do presente diploma, com efeitos reportados à data da mudança de categoria.

4 -Nos casos previstos no número anterior, para efeito de cálculo de remunerações no período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente diploma, atender-se-á ao índice atribuído no anexo n.º 2 à situação que o funcionário detinha até à data em que se verificou a mudança de categoria.

5 -Os actuais guardas florestais estagiários são providos na categoria de guarda florestal à medida que concluírem com aproveitamento o respectivo estágio.

Artigo 16.º

Admissão ao estágio

Podem candidatar-se ao primeiro concurso que se realizar após a entrada em vigor do presente diploma, para admissão ao estágio previsto no n.º 4 do artigo 4.º, indivíduos que, no quadro ou em regime de contrato administrativo de provimento, exerçam funções no âmbito da Direcção-Geral das Florestas há mais de três anos e que não tenham mais de 35 anos de idade no ano de abertura do concurso.

Artigo 17.º

Encargos

Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma são suportados por dotação a inscrever no orçamento da Direcção-Geral das Florestas.

Artigo 18.º

Revogação

Ficam revogados o artigo 51.º e o n.º 1 do artigo 19.º, na parte aplicável, dos Decretos Regulamentares n.os 24/89, de 11 de Agosto, e 51/86, de 6 de Outubro, respectivamente.

Artigo 19.º

Disposições transitórias

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma em matéria de regime retributivo aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Marques da Cunha.

Promulgado em 5 de Abril de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Abril de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO N.º 1

Carreira de guarda florestal

(ver documento original)

ANEXO N.º 2

(ver documento original)

Artigo 15.º

Regime de transição

2 -O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989.

5 -Os actuais guardas florestais estagiários são providos na categoria de guarda florestal à medida que concluírem com aproveitamento o respectivo estágio.