Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 143/97

Artigo 1.º

Os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º
[...]
1 -...
a)O conselho directivo;
b)...
c)...
2 -São serviços do INPP:
a)Os serviços administrativos;
b)Os serviços técnicos de apoio.
3 -Os departamentos de pilotagem compreendem os serviços de pilotagem e os auxiliares do serviço de pilotagem.

Artigo 10.º

[...]

O conselho directivo é o órgão de gestão do INPP, com as competências definidas no artigo 12.º

Artigo 11.º

[...]

1 -O conselho directivo é nomeado pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sendo constituído por um presidente, equiparado a director-geral, e dois vogais, equiparados a subdirectores-gerais.

2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por si designado.

3 -Os membros do conselho directivo têm direito à remuneração a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 12.º

[...]

a)Dirigir e coordenar toda a actividade do INPP;

b)Elaborar os regulamentos internos do INPP, submetê-los à aprovação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e zelar pelo seu cumprimento;

c)Elaborar e submeter à apreciação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os planos de actividades e o orçamento, o relatório e a conta de gerência;

d)Fiscalizar e inspeccionar os serviços técnicos e administrativos dos departamentos;

e)Efectuar a gestão financeira, patrimonial e de pessoal;

f)Estudar e propor ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os coeficientes a aplicar às taxas de pilotagem;

g)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de imóveis;

h)Praticar os demais actos referentes às atribuições do INPP que não sejam da competência de outros órgãos.

Artigo 13.º

Competência do presidente

a)Convocar e presidir ao conselho directivo;

b)Assegurar as relações do INPP com o Governo e com os organismos da Administração Pública;

c)Convocar reuniões conjuntas do conselho directivo com as comissões administrativas dos departamentos sempre que o julgar conveniente;

d)Representar o INPP em juízo e fora dele.

Artigo 14.º

[...]

1 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o julgue conveniente ou quando for requerido pelos dois vogais.

2 -O conselho directivo só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros.

3 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta, gozando o presidente ou quem o substituir de voto de qualidade.

4 -As deliberações do conselho directivo são registadas em acta e assinadas pelos membros presentes na reunião.

Artigo 2.º

A epígrafe da secção I da divisão II do capítulo II do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«DIVISÃO II
[...]
SECÇÃO I
Conselho directivo»

Artigo 3.º

São revogados os artigos 15.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 22 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 143/97

Artigo 1.º

Os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º
[...]
1 -...
a)O conselho directivo;
b)...
c)...
2 -São serviços do INPP:
a)Os serviços administrativos;
b)Os serviços técnicos de apoio.
3 -Os departamentos de pilotagem compreendem os serviços de pilotagem e os auxiliares do serviço de pilotagem.

Artigo 10.º

[...]

O conselho directivo é o órgão de gestão do INPP, com as competências definidas no artigo 12.º

Artigo 11.º

[...]

2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por si designado.

Artigo 12.º

[...]

a)Dirigir e coordenar toda a actividade do INPP;

b)Elaborar os regulamentos internos do INPP, submetê-los à aprovação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e zelar pelo seu cumprimento;

c)Elaborar e submeter à apreciação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os planos de actividades e o orçamento, o relatório e a conta de gerência;

d)Fiscalizar e inspeccionar os serviços técnicos e administrativos dos departamentos;

e)Efectuar a gestão financeira, patrimonial e de pessoal;

f)Estudar e propor ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os coeficientes a aplicar às taxas de pilotagem;

g)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de imóveis;

h)Praticar os demais actos referentes às atribuições do INPP que não sejam da competência de outros órgãos.

Artigo 13.º

Competência do presidente

a)Convocar e presidir ao conselho directivo;

b)Assegurar as relações do INPP com o Governo e com os organismos da Administração Pública;

c)Convocar reuniões conjuntas do conselho directivo com as comissões administrativas dos departamentos sempre que o julgar conveniente;

d)Representar o INPP em juízo e fora dele.

Artigo 14.º

[...]

1 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o julgue conveniente ou quando for requerido pelos dois vogais.

2 -O conselho directivo só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros.

3 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta, gozando o presidente ou quem o substituir de voto de qualidade.

4 -As deliberações do conselho directivo são registadas em acta e assinadas pelos membros presentes na reunião.

Artigo 2.º

A epígrafe da secção I da divisão II do capítulo II do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«DIVISÃO II
[...]
SECÇÃO I
Conselho directivo»

Artigo 3.º

São revogados os artigos 15.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Promulgado em 22 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.