Decreto-Lei n.º 144/2004

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação de Portugal no programa destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado em 14 de Maio de 2000 como substâncias activas de produtos biocidas, previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e estabelece a incidência de taxas relativas aos serviços prestados, a liquidar pelas entidades notificadoras das substâncias activas existentes ou pelos Estados membros que hajam manifestado interesse na inclusão destas substâncias nos anexos I, I-A ou I-B daquela directiva.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, são aplicáveis as definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, da Comissão, de 7 de Setembro.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

1 -No que respeita à participação no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias activas utilizadas em produtos biocidas existentes no mercado em 14 de Maio de 2000, notificadas de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, da Comissão, de 7 de Setembro, ou em relação às quais haja sido manifestado interesse por um Estado membro da Comunidade nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º ou no n.º 3 do artigo 8.º do mesmo regulamento, e abrangidas pelos regulamentos comunitários adoptados nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, para as quais, tendo em vista a sua inclusão nos anexos I, I-A ou I-B desta, haja sido designado Portugal como Estado membro relator, são autoridades competentes:

a)A Direcção-Geral da Saúde (DGS), para as substâncias activas relativas a todos os tipos de produtos biocidas não incluídos nas alíneas b) e c);

b)A Direcção-Geral de Veterinária (DGV), para as substâncias activas relativas a produtos biocidas de uso veterinário;

c)A Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), para as substâncias activas relativas a produtos preservadores de madeira.

2 -A avaliação técnica das substâncias activas existentes utilizadas nos tipos de produtos biocidas referidos na alínea a) do n.º 1, contudo, compete:

a)À DGS, no que respeita à avaliação do risco para o ser humano;

b)À DGV, no que respeita à avaliação do risco para os animais;

c)Ao Instituto do Ambiente, no que respeita à avaliação do risco para o ambiente.

Artigo 4.º

Procedimentos internos

Na execução dos procedimentos estabelecidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis ao programa de trabalho para o exame sistemático das substâncias activas existentes no mercado, em 14 de Maio de 2000, de produtos biocidas referidas no n.º 1 do artigo anterior devem ser observados, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos no artigo 17.º, nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 24.º e nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 121/2000, de 3 de Maio, substituindo-se, no que respeita ao disposto no n.º 5 do artigo 17.º, no n.º 4 do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 25.º, a autoridade competente à Comissão de Avaliação Técnica dos Produtos Biocidas, cuja intervenção se exclui quanto aos processos relativos às substâncias activas abrangidas pelo presente diploma.

Artigo 5.º

Articulação entre as autoridades nacionais

1 -Caberá às autoridades competentes, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º, receber os processos que venham a ser entregues pelo notificador ou pelos notificadores da substância activa nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, da Comissão, de 7 de Setembro, ou ainda por um Estado membro que, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º ou do n.º 3 do artigo 8.º do mesmo acto legislativo comunitário, haja indicado o seu interesse na inclusão de substância activa no anexo I, I-A ou I-B da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e em conformidade com os regulamentos comunitários adoptados ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º desta, e proceder à respectiva aceitação e avaliação.

2 -A DGS, como autoridade de coordenação nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, recebe igualmente os processos sempre que os mesmos a ela venham a ser apresentados, remetendo-os, nesse caso, de imediato, à autoridade competente respectiva.

3 -Se o processo completo não houver sido recebido até à data limite que para o efeito for estabelecida por regulamento comunitário, a DGS, actuando como autoridade coordenadora nacional e em articulação, quando for o caso, com a autoridade competente, informa a Comissão do facto, indicando as razões apresentadas pelo notificador ou o Estado membro interessado, ou, no caso de estes provarem que o atraso foi devido a causa de força maior, apresentará relatório, propondo a fixação de um novo prazo nos termos do procedimento estabelecido no n.º 3 do artigo 28.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.

4 -No caso de a autoridade competente se pronunciar pela aceitação do processo notifica o interessado, dando conhecimento de tal aceitação à DGS, se não for esta a autoridade competente nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.

5 -A DGS, a pedido das autoridades competentes nacionais, quando for o caso, informa a Comissão e os restantes Estados membros das suas decisões ou das decisões daquelas quanto à aceitação dos processos apresentados pelos interessados relativos às substâncias a que se refere o artigo 1.º, após a verificação a que hajam procedido sobre o cumprimento, no que se refere ao tipo de produtos, dos requisitos a que os mesmos devem obedecer conforme os anexos II-B e IV-B, e, caso tal seja especificado, o anexo III-B e, bem assim, no que se refere às substâncias activas, conforme os anexos II-A e IV-A e, caso tal seja especificado, o anexo III-A do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio.

6 -Cabe igualmente à DGS, a pedido das autoridades competentes nacionais, quando for o caso, remeter à Comissão e aos restantes Estados membros os relatórios de avaliação elaborados e respectivas recomendações sobre a inclusão nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, das substâncias activas existentes objecto de notificação, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º, ou de manifestação de interesse, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º ou do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, da Comissão, de 7 de Setembro, para que Portugal haja sido designado Estado membro relator.

Artigo 6.º

Taxas

1 -Pelos actos relativos aos procedimentos a que se reporta o presente diploma é devida uma taxa de montante e condições de aplicação a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

2 -As receitas previstas no número anterior destinam-se a pagar as despesas decorrentes da prestação do serviço respectivo e constituem receita própria das autoridades competentes referidas no n.º 1 do artigo 3.º, das entidades com intervenção na avaliação das substâncias activas existentes referentes a tipos de produtos biocidas a que se reporta a alínea a) daquela disposição e da DGS, como autoridade coordenadora nacional. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix - Amílcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 31 de Maio de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 2 de Junho de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.